Dívida Ativa Estadual: Como regularizar tributos atrasados?

Como regularizar tributos inscritos em Dívida Ativa Estadual?

Para regularizar tributos em Dívida Ativa Estadual, o contribuinte pode negociar parcelamento junto à Procuradoria do Estado, aderir a programas de anistia ou transação tributária, ou apresentar defesa se houver vício na cobrança. É essencial consultar um advogado tributarista para evitar bloqueios e reduzir encargos legais.

Introdução

Tributos estaduais não pagos, como ICMS, IPVA e taxas diversas, são inscritos em Dívida Ativa Estadual e podem gerar sérias consequências: protesto em cartório, negativação do CNPJ, penhora de bens e bloqueio de contas bancárias. Felizmente, existem caminhos legais para negociar, parcelar ou contestar essas cobranças.

Neste artigo, você entenderá como funciona a cobrança da Dívida Ativa Estadual, seus riscos e como regularizar sua situação tributária com segurança jurídica.

O que é Dívida Ativa Estadual?

É o cadastro de débitos tributários ou não tributários devidos ao Estado e não pagos dentro do prazo legal. Após a inscrição, o débito:

• É convertido em Certidão de Dívida Ativa (CDA);
• Pode ser protestado e executado judicialmente;
• Envolve acréscimos de multa, juros e honorários advocatícios.

Quais tributos podem ser inscritos?

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
• Taxas estaduais diversas (licenciamento, taxas ambientais, sanitárias etc.)
• Multas administrativas e autos de infração

Etapas da cobrança da Dívida Ativa Estadual

1. Lançamento do débito (auto de infração, notificação ou obrigação não cumprida);
2. Inscrição em Dívida Ativa pela Secretaria da Fazenda do Estado;
3. Protesto da CDA e negativação do contribuinte;
4. Execução Fiscal promovida pela Procuradoria do Estado;
5. Medidas coercitivas, como:

• Bloqueio de contas (Sisbajud);
• Penhora de bens (imóveis, veículos);
• Impedimento de certidão negativa.

Como regularizar a Dívida Ativa Estadual?

1. Verifique os débitos no portal da Sefaz

A maioria dos estados permite a consulta online dos débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de emissão de guias.

2. Negocie parcelamento administrativo

• A Procuradoria do Estado geralmente permite:
• Parcelamento em até 60 meses (ou mais, em casos especiais);
• Pagamento com entrada reduzida;
• Redução de juros e multas em programas de refis estadual.

• Consulte a legislação do seu estado ou um advogado tributarista para identificar os benefícios vigentes.

3. Transação tributária estadual

Estados como SP, MG, RJ e DF já permitem transação de débitos estaduais, com:

• Descontos sobre multa e juros;
• Entrada facilitada;
• Possibilidade de usar precatórios ou créditos acumulados como moeda de pagamento.

4. Contestação judicial

Se o débito for indevido ou houver vício na cobrança, é possível:

• Apresentar exceção de pré-executividade;
• Embargar a execução fiscal;
• Alegar prescrição (5 anos), nulidade da CDA ou pagamento já realizado.

Por que contratar um advogado tributarista?

• Avaliação da legalidade da cobrança;
• Planejamento da melhor forma de pagamento;
• Defesa em execuções fiscais e autos de infração;
• Prevenção de bloqueios judiciais;
• Assessoria em transações e parcelamentos estratégicos.

Riscos de ignorar a Dívida Ativa

• Inclusão do nome no Serasa e protesto;
• Bloqueio de faturamento e contas;
• Perda de contratos públicos;
• Impossibilidade de emitir CND;
• Crescimento exponencial da dívida com encargos legais.
  
  

Conclusão

A regularização da Dívida Ativa Estadual exige ação rápida e estratégica. Com apoio de uma consultoria tributária especializada, é possível negociar dívidas, obter descontos e evitar bloqueios judiciais que comprometem a continuidade da empresa ou da vida financeira do contribuinte.

A Mantoan Advocacia Tributária ? Especialista em Direito Tributário atua na regularização de débitos estaduais em todo o Brasil, com foco em negociações inteligentes, defesa em execuções fiscais e planejamento tributário preventivo.

FAQ ? Perguntas Frequentes

O que acontece se eu não pagar a dívida ativa estadual?

Seu nome será protestado e poderá sofrer bloqueios de contas e penhora de bens.

Posso parcelar uma dívida ativa estadual?

Sim, em até 60 parcelas ou mais, conforme o estado.

O que é transação tributária estadual?

É um acordo com o Estado que oferece desconto sobre multa e juros, com entrada reduzida.

É possível contestar judicialmente a cobrança?

Sim, em casos de prescrição, erro na CDA, pagamento anterior ou cobrança indevida.

Advogado é necessário?

Sim, principalmente em casos com execução fiscal ou altos valores envolvidos.