Dívida Ativa Estadual: Como negociar e parcelar tributos vencidos?

Contribuintes com tributos estaduais vencidos inscritos em dívida ativa podem negociar e parcelar esses débitos diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou por meio de portais eletrônicos. O parcelamento permite a suspensão da cobrança judicial, evitando bloqueios, penhoras e protestos.

O que é a dívida ativa estadual?

A dívida ativa estadual representa valores devidos ao Estado por empresas ou pessoas físicas, que não foram pagos dentro do prazo legal. Inclui:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• Multas fiscais e administrativas
• Taxas estaduais
• Outros tributos estaduais vencidos

Após a inscrição, o débito pode ser judicializado por meio de execução fiscal, gerando restrições patrimoniais.

Como consultar e identificar se há inscrição?

Você pode consultar a inscrição da dívida ativa:

• No site da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de sua unidade federativa
• No SEFAZ estadual, via e-CAC
• Em sistemas integrados ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN)

Como negociar e parcelar a dívida ativa estadual?

1. Acesso ao portal eletrônico

A maioria dos estados oferece negociação online. Exemplos:

• SP: Portal da Dívida Ativa (https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/)
• RJ: Sistema de Atendimento Virtual da PGE-RJ
• MG: Regularize MG e canais digitais da SEF/MG

2. Escolha do tipo de parcelamento

• Parcelamento ordinário: em até 60 vezes, sem descontos
• Parcelamento especial (Refis): prazos maiores e redução de multas e juros
• Transações tributárias: novas modalidades com base em capacidade de pagamento ou PRJ

A Mantoan acompanha a liberação de novos programas estaduais de negociação tributária.

3. Apresentação de documentos e regularização

Para parcelar, é necessário:

• CPF/CNPJ e inscrição estadual
• Documentos do responsável legal
• Declarações fiscais atualizadas
• Pedido formalizado junto à PGE ou via sistema eletrônico

Em alguns casos, é possível incluir dívidas ajuizadas ou protestadas no mesmo acordo.

Vantagens do parcelamento da dívida ativa estadual

• Suspensão da execução fiscal e do protesto em cartório
• Possibilidade de emitir certidões negativas (CND)
• Facilidade para empresas continuarem operando
• Descontos relevantes em programas de regularização fiscal

Quais cuidados tomar?

• Verifique se a dívida está prescrita antes de parcelar
• Analise se o valor está corretamente lançado e calculado
• Tenha cuidado com cláusulas que possam gerar rescisão automática do acordo

Uma consultoria tributária especializada garante que a negociação seja segura, legal e financeiramente viável.

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária assessora empresas e pessoas físicas em todo o Brasil com:

• Análise estratégica da dívida ativa
• Verificação de prescrição ou nulidade
• Defesa em execuções fiscais estaduais
• Negociação e parcelamento seguro da dívida ativa estadual
• Atuação direta junto às PGEs e SEFAZ estaduais
  
  

Conclusão

Parcelar a dívida ativa estadual é uma alternativa viável para regularizar a situação fiscal e evitar medidas judiciais severas. Com a assessoria especializada da Mantoan Advocacia Tributária, você garante segurança jurídica, economia e retomada da regularidade fiscal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso parcelar dívida ativa estadual mesmo que já esteja na Justiça?

Sim. A maioria dos estados permite o parcelamento de dívidas ajuizadas e protestadas, inclusive com suspensão da execução.

Quantas vezes posso parcelar?

Depende do estado. O parcelamento ordinário geralmente permite até 60 parcelas, mas programas especiais (Refis) podem permitir até 180 parcelas.

O parcelamento suspende o processo judicial?

Sim. Ao aderir ao parcelamento e manter os pagamentos em dia, o processo de execução fiscal é suspenso.

A dívida pode estar prescrita?

Sim. A prescrição ocorre geralmente após 5 anos da constituição do crédito tributário. É essencial analisar o caso antes de aderir ao parcelamento.

Posso negociar débitos em nome da empresa se for sócio?

Sim, desde que você possua poderes legais ou procuração com poderes específicos para isso.