Dívida Ativa do Simples Nacional: Como Regularizar e Parcelar?

O que é a Dívida Ativa do Simples Nacional?

A Dívida Ativa do Simples Nacional ocorre quando uma empresa deixa de pagar tributos devidos dentro do prazo, e esses valores são inscritos na dívida ativa da União. Isso pode resultar em:

• Cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Inclusão no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal);
• Impedimento de emissão de certidão negativa de débitos (CND);
• Risco de exclusão do Simples Nacional.

Para evitar penalidades mais graves, é fundamental regularizar a dívida o quanto antes.

Como consultar se minha empresa tem Dívida Ativa do Simples Nacional?

Para verificar se sua empresa tem débitos inscritos na Dívida Ativa, siga os passos:

• Acesse o e-CAC da Receita Federal;
• Vá até a opção "Consulta Pendências";
• Verifique se há débitos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Caso existam, é possível gerar a DAS DAU (Documento de Arrecadação da Dívida Ativa da União) para pagamento ou parcelamento.

Como regularizar a Dívida Ativa do Simples Nacional?

A regularização pode ser feita de três formas:

Pagamento à Vista

A opção mais rápida para resolver a pendência é o pagamento integral da dívida. Empresas que optam pelo pagamento à vista podem obter descontos em juros e multas.

Parcelamento Ordinário

Empresas podem parcelar a dívida em até 60 meses com valor mínimo de R$ 300,00 por parcela. O parcelamento deve ser solicitado pelo Portal REGULARIZE, da PGFN.

Passo a passo para parcelamento:

• Acesse Portal REGULARIZE;
• Clique em "Negociar Dívida";
• Escolha a opção "Parcelamento ? Simples Nacional";
• Selecione os débitos e escolha o número de parcelas.

Programa de Transação Tributária (Descontos)

O governo pode abrir programas de transação tributária, permitindo descontos de até 50% sobre juros e multas para empresas com dificuldades financeiras.

Quais são as consequências de não regularizar a Dívida Ativa?

Se a empresa não quitar ou parcelar sua dívida, pode sofrer consequências como:

• Exclusão do Simples Nacional;
• Cobrança judicial com bloqueio de bens e contas bancárias;
• Dificuldade para obter financiamentos e contratos públicos.

Como evitar a Dívida Ativa do Simples Nacional?

Para manter sua empresa regularizada e evitar problemas futuros:

• Acompanhe mensalmente suas obrigações fiscais pelo e-CAC;
• Evite atrasos no pagamento do DAS;
• Considere um planejamento tributário para reduzir custos fiscais;
• Conte com assessoria especializada para evitar autuações.

O Mantoan Advocacia Tributária auxilia empresas na regularização da Dívida Ativa do Simples Nacional, garantindo a melhor estratégia para evitar penalidades e manter sua empresa em conformidade fiscal.

Conclusão

A Dívida Ativa do Simples Nacional pode trazer sérias consequências para as empresas, incluindo exclusão do regime tributário e bloqueios judiciais. O ideal é regularizar os débitos o quanto antes, seja por pagamento à vista, parcelamento ou adesão a programas de transação tributária.

Se sua empresa precisa de suporte para regularizar a dívida ativa, um advogado tributarista pode orientar sobre a melhor estratégia para evitar penalidades.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Como parcelar a Dívida Ativa do Simples Nacional?

O parcelamento pode ser feito pelo Portal REGULARIZE da PGFN, com até 60 meses para pagar.

Posso continuar no Simples Nacional com dívida ativa?

Não. Empresas com dívida ativa podem ser excluídas do Simples Nacional se não regularizarem os débitos.

Existe desconto para pagar a dívida ativa do Simples Nacional?

Sim, em alguns casos a transação tributária pode oferecer descontos de até 50% sobre juros e multas.