Dívida Ativa da União: Como negociar débitos com a Receita Federal?

Empresas e pessoas físicas que têm débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem negociar suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), obtendo descontos em multas e juros, prazos mais longos e melhores condições de pagamento.

O que é a Dívida Ativa da União?

A Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos tributários e não tributários inscritos pela Receita Federal e pela PGFN para cobrança judicial e administrativa. Esses débitos incluem:

• Impostos federais (IRPJ, IRPF, PIS, COFINS, CSLL)
• Contribuições previdenciárias (INSS)
• Multas por descumprimento de obrigações fiscais
• Taxas federais e outros créditos não tributários

Quais os riscos de não regularizar a Dívida Ativa?

• Inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados)
• Bloqueio de contas bancárias via Sisbajud
• Protesto em cartório e negativação
• Apreensão de bens e penhoras
• Dificuldade para emitir certidões negativas e participar de licitações

Como negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da União?

1. Acesso ao portal Regularize

A adesão ao parcelamento ou transação tributária deve ser feita pelo portal Regularize da PGFN. Nesse sistema, é possível:

• Consultar débitos inscritos
• Solicitar parcelamentos e transações
• Emitir guias de pagamento (DARF)
• Acompanhar a situação fiscal

2. Tipos de negociação disponíveis

• Parcelamento Ordinário: até 60 parcelas com atualização pela SELIC.
• Transação Excepcional: descontos em multas e juros com base na capacidade de pagamento.
• Transação por Acordo Individual: para grandes devedores com débitos acima de R$ 15 milhões.
• Transação de Pequeno Valor: para débitos até 60 salários mínimos.
• Transação Simplificada: para pessoas físicas e MEIs com dívidas de baixo valor.

3. Benefícios das transações tributárias

• Redução de até 100% das multas e encargos legais
• Parcelamento em até 145 meses
• Possibilidade de uso de prejuízos fiscais e créditos de PIS/COFINS
• Suspensão de execuções fiscais e protestos

4. Documentação necessária

Para negociar, é necessário:

• CPF/CNPJ do devedor
• Dados do responsável legal
• Informações sobre a dívida
• Declarações fiscais atualizadas

5. Acompanhamento e manutenção do parcelamento

• Pague as parcelas em dia para evitar rescisão do acordo
• Verifique se os créditos foram corretamente abatidos
• Renove as certidões negativas após cada pagamento

Vantagens de negociar débitos na Dívida Ativa da União

• Suspende execuções fiscais e protestos
• Permite a emissão de certidões negativas (CND)
• Reduz custos com multas e juros
• Facilita a retomada de operações e crescimento
• Garante segurança jurídica e regularidade fiscal

Atenção: o que pode causar a perda do parcelamento?

• Atraso de três parcelas consecutivas ou seis alternadas
• Falta de pagamento da entrada
• Declarações em atraso não regularizadas
• Inadimplência com obrigações correntes após adesão

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise detalhada da viabilidade de adesão
• Simulações comparativas entre parcelamento comum e especial
• Regularização de declarações e obrigações acessórias
• Negociação com a PGFN e Receita Federal
• Acompanhamento jurídico para evitar rescisão do acordo
  
  

Conclusão

O parcelamento e a transação tributária para débitos da Dívida Ativa da União são oportunidades para regularizar dívidas com condições facilitadas e evitar a exclusão do regime. Com o apoio da Mantoan Advocacia Tributária, sua empresa tem segurança, agilidade e planejamento para superar a inadimplência sem comprometer as operações.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso incluir débitos antigos na negociação?

Sim. Desde que os débitos tenham sido declarados e não pagos.

O parcelamento suspende a execução fiscal?

Sim. Ao aderir e pagar corretamente, a execução fiscal é suspensa.

Preciso apresentar garantias?

Não, geralmente não é exigida garantia, mas alguns acordos individuais podem exigir.

O que acontece se eu não pagar as parcelas?

O parcelamento pode ser rescindido e os débitos inscritos em dívida ativa.

A Mantoan atende empresas fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em eficiência tributária para empresas de todos os portes e setores.