Diferencial de alíquota ICMS: Como calcular corretamente?

Para calcular corretamente o diferencial de alíquota do ICMS (Difal), é necessário identificar a alíquota interestadual, a alíquota interna do estado de destino e aplicar a diferença sobre a base de cálculo da operação, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 87/2015 e legislações estaduais.

O que é o diferencial de alíquota de ICMS?

O diferencial de alíquota do ICMS (Difal) é o valor pago ao estado de destino nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes, como vendas de e-commerce e remessas para pessoa física em outro estado.

Criado pela EC nº 87/2015, o Difal busca equilibrar a arrecadação entre os estados de origem e destino da mercadoria ou serviço.

Quando o Difal deve ser pago?

• Venda interestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS
• Prestação de serviço interestadual não sujeito à tributação pelo ISS
• Operações com ou sem substituição tributária, conforme regra do estado

Desde 2022, o recolhimento do Difal segue as normas da LC 190/2022 e deve observar as exigências de cada estado, como o cadastro no Sefaz local e emissão de GNRE ou guia própria.

Como calcular o diferencial de alíquota?

Fórmula Básica

Difal = (Alíquota interna do estado de destino - Alíquota interestadual) x Base de cálculo

Exemplo prático:

• Produto vendido de São Paulo (SP) para Bahia (BA)
• Alíquota interestadual (SP - BA): 7%
• Alíquota interna da BA: 18%
• Base de cálculo: R$ 10.000,00

Difal = (18% - 7%) x 10.000 = 11% x 10.000 = R$ 1.100,00

Se o consumidor for contribuinte do ICMS, aplica-se o regime de partilha, mas a lógica muda e o recolhimento pode ser feito de forma integral pelo destinatário.

O que muda com a LC 190/2022?

A LC 190/2022 regulamentou o recolhimento do Difal após decisão do STF que condicionou a exigência à edição de lei complementar.

A partir de 2022:

• Os estados só podem cobrar Difal se publicaram regulamentação específica com 90 dias de antecedência
• É obrigatória a inscrição estadual do remetente em vários estados
• O contribuinte deve observar procedimentos individualizados por UF

Quais os riscos de calcular ou recolher o Difal incorretamente?

• Multas estaduais por recolhimento incorreto ou fora do prazo
• Impossibilidade de emissão de nota fiscal em estados que exigem inscrição local
• Autuações por descumprimento de obrigações acessórias
• Bloqueio de mercadorias em barreiras fiscais

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte completo para empresas que realizam operações interestaduais, com:

• Análise de incidência e cálculos do ICMS e Difal
• Consultoria para cadastro em outras UFs e emissão de GNRE
• Revisão fiscal preventiva para evitar autuações
• Defesa administrativa e judicial em casos de cobrança indevida
  
  

Conclusão

Calcular corretamente o diferencial de alíquota do ICMS é fundamental para evitar autuações, bloqueios de mercadorias e sanções fiscais. A legislação varia conforme o estado, e contar com assessoria jurídica especializada garante segurança fiscal em operações interestaduais. A Mantoan Advocacia Tributária está pronta para orientar sua empresa com precisão e segurança.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Quem deve pagar o diferencial de alíquota?

O remetente da mercadoria quando o destinatário é consumidor final não contribuinte do ICMS.

É necessário inscrição estadual em outros estados?

Sim, muitos estados exigem cadastro fiscal prévio para recolhimento do Difal e emissão de notas fiscais válidas.

Posso ser autuado por não recolher o Difal?

Sim. A ausência de recolhimento pode gerar autos de infração estaduais, multas e juros, além de embaraços logísticos.

A empresa do Simples Nacional paga Difal?

Sim. Mesmo optante pelo Simples Nacional, a empresa deve recolher o Difal em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte.

Como saber a alíquota interestadual?

As alíquotas variam conforme a origem e destino (7% ou 12%) e estão disponíveis nos sites das SEFAZ estaduais.