Créditos Tributários: Como recuperar tributos pagos indevidamente?

Empresas e pessoas físicas podem recuperar tributos pagos indevidamente por meio de restituição ou compensação tributária, desde que comprovem o pagamento indevido e respeitem o prazo legal de prescrição de 5 anos.

O que são créditos tributários?

Créditos tributários, nesse contexto, representam valores que o contribuinte tem direito a reaver da administração tributária por terem sido pagos a maior ou indevidamente, seja por erro na apuração, interpretação errada da legislação ou mudança de entendimento fiscal.

Quais tributos podem ser recuperados?

Podem ser recuperados tributos pagos indevidamente nas esferas federal, estadual e municipal, como:

• PIS e COFINS não cumulativos
• ICMS sobre base de cálculo indevida (ex: energia elétrica ou substituição tributária)
• IRPJ e CSLL pagos a maior no Lucro Presumido ou Real
• ISS e IPTU pagos de forma duplicada ou incorreta
• INSS patronal indevidamente recolhido

Como recuperar tributos pagos indevidamente?

1. Levantamento dos pagamentos

Realize uma revisão fiscal detalhada dos últimos 5 anos para identificar recolhimentos indevidos.

2. Documentação comprobatória

Organize documentos como:

• Guias de recolhimento (DARFs, GPS, GNRE)
• Escrituração contábil e fiscal (SPED, EFD, GIA)
• Demonstrativos financeiros e notas fiscais

3. Escolha da forma de restituição

As possibilidades são:

• Compensação com tributos futuros (via PER/DCOMP Web ? Receita Federal)
• Restituição em dinheiro (quando permitido)
• Ação judicial de repetição de indébito (quando há negativa administrativa)

4. Assessoria jurídica especializada

É essencial o apoio de advogado tributarista para garantir:

• A correta fundamentação legal
• A escolha da via mais adequada (administrativa ou judicial)
• O afastamento de riscos de autuações futuras

Quais os prazos para recuperar tributos pagos indevidamente?

O prazo para pleitear créditos tributários é, via de regra, de 5 anos a contar do pagamento indevido (prescrição quinquenal). Após esse prazo, o direito se extingue.

Exemplos práticos de recuperação de crédito

• PIS e COFINS sobre ICMS destacado na nota fiscal ? conforme decisão do STF
• ICMS-ST recolhido a maior em substituição tributária com base de cálculo presumida
• Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias ? como terço de férias e aviso-prévio
• ISS recolhido em município diverso do local da efetiva prestação
  
  

Conclusão

Recuperar tributos pagos indevidamente é um direito garantido por lei e pode representar um importante alívio financeiro para empresas e contribuintes. Com apoio técnico adequado, é possível reaver valores expressivos, corrigir distorções fiscais e fortalecer o compliance tributário da empresa. A Mantoan Advocacia Tributária possui vasta experiência em recuperação de créditos tributários, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com foco em resultados concretos e seguros.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que é repetição de indébito tributário?

É o direito do contribuinte de reaver tributos pagos indevidamente, seja por restituição ou compensação.

Qual o prazo para solicitar a restituição de tributos?

5 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.

Posso recuperar tributos mesmo sem ação judicial?

Sim, é possível realizar a compensação administrativa via PER/DCOMP Web. A via judicial é necessária apenas em casos de negativa.

Pessoa física também pode recuperar tributos?

Sim, especialmente em casos de retenções indevidas de IR, ITCMD ou pagamento em duplicidade.

A Receita pode negar a restituição?

Sim, se considerar o pedido improcedente. Por isso, é essencial contar com assessoria jurídica especializada.