Como ocorre a defesa por prescrição intercorrente?
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Como um advogado pode atuar na defesa por prescrição intercorrente?

Como um advogado pode atuar na defesa por prescrição intercorrente?

31 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

Um advogado tributarista especialista em prescrição intercorrente desempenha papel fundamental na defesa dos direitos do contribuinte, garantindo que prazos sejam cumpridos e que a Fazenda Pública não cobre tributos além do período estabelecido em lei. A seguir, abordamos como essa atuação ocorre, destacando passos e estratégias para proteger empresas e pessoas físicas de cobranças indevidas.


Avaliação inicial do processo

O primeiro passo é a análise detalhada dos autos do processo e dos documentos que comprovam a exigência fiscal. O advogado tributarista verifica se existe inércia da Fazenda Pública em promover atos de cobrança, o que pode configurar prescrição intercorrente no direito tributário. Nesse momento, é possível identificar o prazo prescricional de cinco anos previsto em lei para o arquivamento do processo, conforme a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980).


Identificação de prazos e requisitos legais

Em seguida, o profissional da Mantoan Advocacia Tributária ? Especialista em Direito Tributário, ou outro escritório especializado, procede à verificação dos requisitos para a prescrição intercorrente. É verificado se:

O processo está suspenso por falta de bens penhoráveis;

Houve negligência ou demora injustificada por parte da Fazenda Pública;

O lapso temporal de cinco anos foi ultrapassado sem a adoção de medidas efetivas de cobrança.


Apresentação de petições e defesas

A defesa jurídica para prescrição intercorrente envolve a elaboração de petições direcionadas ao juiz da execução fiscal, demonstrando de forma fundamentada que a inércia da Fazenda Pública causou a perda do direito de cobrança. Caso o julgador reconheça a prescrição intercorrente, o crédito tributário é extinto, encerrando o litígio.


Utilização de estratégias preventivas

Além da defesa propriamente dita, o advogado tributarista pode atuar de forma preventiva, mantendo o contribuinte informado sobre o andamento dos processos e evitando surpresas desagradáveis:

Monitoramento sistemático dos prazos e movimentações processuais;

Consulta periódica ao e-CAC da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) para verificar pendências fiscais;

Atualização cadastral para evitar notificações extrajudiciais perdidas.


Negociação com a Fazenda Pública

Outra forma de atuação é a negociação com a Procuradoria da Fazenda Nacional ou Estadual, buscando soluções menos onerosas ao contribuinte. Se o débito não estiver prescrito, podem ser viabilizados parcelamentos especiais ou até mesmo a análise de hipóteses de remissão de dívidas, caso previstas em programas de benefícios fiscais.


Conclusão

O trabalho de um advogado tributarista especialista em prescrição intercorrente é essencial para resguardar direitos e economizar recursos em cobranças fiscais. Com uma atuação estratégica, o profissional assegura que os prazos legais sejam observados e que a Fazenda Pública não exija pagamentos após a prescrição.


Referências

Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980)

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em prescrição intercorrente

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