Como se defender em uma execução fiscal?
Blog
Como se defender em uma execução fiscal?

Como se defender em uma execução fiscal?

29 de Outubro de 2024
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

A execução fiscal é um processo judicial que visa a cobrança de dívidas ativas pela Fazenda Pública, incluindo tributos, multas e taxas. Diante disso, saber como se defender é fundamental para evitar consequências mais graves, como a penhora de bens.


Entendendo a Execução Fiscal

A execução fiscal ocorre quando a Fazenda Pública inscreve um débito na dívida ativa e o cobra judicialmente. Esse processo é regulamentado pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980). O devedor recebe uma citação para pagar o valor devido ou apresentar defesa em um prazo de cinco dias, sob pena de penhora de seus bens.


Formas de Defesa em Execução Fiscal

Existem diversas estratégias de defesa em uma execução fiscal, que devem ser analisadas conforme o caso específico. Entre as principais, destacam-se:

Exceção de pré-executividade: é uma medida que pode ser adotada para contestar vícios processuais, como falta de citação válida, prescrição da dívida ou ilegitimidade da cobrança. É uma ferramenta eficaz para suspender o andamento do processo sem precisar oferecer garantia.

Embargos à execução fiscal: são utilizados quando o devedor já ofereceu uma garantia (dinheiro, bem imóvel ou fiança). Nesses casos, é possível discutir aspectos como erros no cálculo da dívida, ilegalidade da cobrança ou nulidade de documentos que embasam a execução.

Negociação e parcelamento: se a defesa jurídica não for possível, outra estratégia é buscar um parcelamento da dívida. A legislação prevê condições especiais de pagamento para facilitar a quitação.



Como Proceder para se Defender?

A primeira medida é contar com um advogado especializado em direito tributário. O advogado fará uma análise criteriosa da situação, verificando se existem fundamentos legais para contestar a execução ou se a melhor solução seria um acordo com a Fazenda Pública.

Na Mantoan Advocacia Tributária, atuamos na defesa de clientes em execuções fiscais de forma estratégica, com foco na suspensão da execução e na proteção dos bens dos nossos clientes.


Consequências de Não se Defender

Caso não haja uma defesa adequada, o processo pode levar à penhora de bens, bloqueios de contas bancárias e até mesmo leilão de imóveis. Além disso, a dívida pode crescer substancialmente com a inclusão de juros e multas.


Referências

Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm

Tribunal de Justiça de São Paulo - Jurisprudência de execução fiscal (https://www.tjsp.jus.br/especialidade/especialidade/execucoesfiscais)

Comente essa publicação