Como regularizar uma dívida inscrita na execução fiscal?
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Como Regularizar uma Dívida Inscrita na Execução Fiscal?

Como Regularizar uma Dívida Inscrita na Execução Fiscal?

13 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

A regularização de uma dívida inscrita na execução fiscal é um processo essencial para evitar penalidades severas e a perda de bens. Quando uma empresa ou pessoa física tem uma dívida com o fisco, ela pode ser inscrita na Dívida Ativa e, caso não haja pagamento, ser cobrada por meio de uma execução fiscal. Neste artigo, vamos explicar como regularizar essa situação e as alternativas disponíveis para a defesa.


O que é Execução Fiscal?

A execução fiscal ocorre quando a União, Estado ou Município inscrevem uma dívida não paga na Dívida Ativa e iniciam a cobrança judicial dessa dívida. O processo de execução fiscal pode envolver penhoras de bens, bloqueios de contas bancárias e até a venda de bens para quitação do débito.


Como Regularizar uma Dívida na Execução Fiscal?

Existem algumas formas de regularizar uma dívida inscrita na execução fiscal, dependendo da situação financeira do contribuinte e do valor da dívida:

Pagamento à Vista

Caso a empresa ou pessoa física tenha capacidade financeira, a melhor forma de regularizar a dívida é realizando o pagamento total do valor devido. Dependendo do valor e da situação, podem ser oferecidas condições para a quitação, como descontos sobre juros e multas.

Parcelamento da Dívida

Outra alternativa é solicitar o parcelamento do débito junto ao fisco. O parcelamento pode ser solicitado tanto administrativamente quanto judicialmente. Para isso, é necessário fazer um pedido formal, geralmente por meio de uma negociação com a Procuradoria da Fazenda Nacional ou a Fazenda Estadual/Municipal.

Suspensão da Execução Fiscal

Em algumas situações, é possível solicitar a suspensão da execução fiscal, caso o contribuinte tenha entrado com uma defesa válida. A suspensão pode ser temporária, até que o processo judicial seja resolvido.

Impunção de Execução Fiscal

Se o contribuinte não concordar com a dívida ou com os cálculos apresentados, pode impugnar a execução fiscal. A impugnação é um meio de defesa em que o contribuinte apresenta argumentos e provas que contestam a cobrança.

Negociação de Dívidas

Muitas vezes, é possível negociar a dívida diretamente com o fisco, buscando melhores condições para pagamento e até descontos. Essa negociação pode envolver a redução de juros e multas, facilitando a quitação do débito.


Estratégias de Defesa em Execução Fiscal

Existem diversas estratégias que um advogado tributarista especializado em execução fiscal pode adotar para defender seu cliente, tais como:

Erros de Procedimento

A defesa pode contestar erros cometidos no processo de execução fiscal, como a falta de notificação adequada ou irregularidades no cálculo da dívida.

Imunidade e Isenção Tributária

Caso o contribuinte tenha direito a imunidades ou isenções, esses aspectos podem ser usados como argumentos para contestar a execução fiscal.

Revisão do Valor da Dívida

É possível pedir uma revisão do valor da dívida, caso o cálculo tenha sido feito de forma incorreta.


Como um Advogado Tributarista Pode Ajudar?

O advogado especializado em defesa em execução fiscal é fundamental para analisar a situação da dívida e indicar as melhores alternativas para regularizar o débito. Ele pode auxiliar em todo o processo, desde a consultoria jurídica em execução fiscal até a impugnação de execução fiscal. Seu papel é garantir que os direitos do contribuinte sejam respeitados e buscar as melhores condições de pagamento ou defesa.


Referências

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