Como recorrer de decisão do tribunal administrativo?
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Como Recorrer de uma Decisão do Tribunal Administrativo sobre Autos de Infração?

Como Recorrer de uma Decisão do Tribunal Administrativo sobre Autos de Infração?

28 de Janeiro de 2025
Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

Recorrer de uma decisão do tribunal administrativo é um direito garantido ao contribuinte que não concorda com o desfecho do processo relacionado a um auto de infração. Essa etapa exige conhecimento técnico e atenção aos prazos processuais.


O que é o recurso contra decisões administrativas?

O recurso é o instrumento processual utilizado para contestar uma decisão desfavorável emitida em um processo administrativo fiscal. Ele visa rever ou anular a decisão, apresentando novos argumentos ou complementando a defesa.


Passos para recorrer de uma decisão administrativa

Análise da decisão administrativa

Antes de interpor o recurso, é essencial analisar os fundamentos da decisão para identificar possíveis falhas ou contradições que possam ser exploradas no novo pedido.

Elaboração do recurso

O recurso deve ser redigido com base em fundamentos jurídicos sólidos, destacando:

  • Erros materiais ou processuais cometidos no julgamento.
  • Incompatibilidade entre a decisão e a legislação vigente.
  • Argumentos ignorados ou indevidamente avaliados.

Protocolo dentro do prazo

Respeitar o prazo para interposição é crucial, sob pena de perda do direito ao recurso. Em geral, os prazos variam entre 15 e 30 dias úteis, conforme a legislação aplicável.

Escolha do órgão competente

No âmbito federal, os recursos administrativos podem ser direcionados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em instâncias estaduais ou municipais, existem órgãos equivalentes responsáveis pelo julgamento.

Apresentação de garantias, se necessário

Em alguns casos, a suspensão da cobrança do débito pode depender da apresentação de garantia, como depósito judicial ou seguro garantia.


Por que contar com um advogado tributarista?

Recorrer de uma decisão administrativa exige conhecimento especializado em direito tributário. Um advogado tributarista pode:

  • Identificar estratégias jurídicas mais eficazes.
  • Garantir que o recurso seja elaborado conforme as normas processuais.
  • Representar o contribuinte em audiências e defesas.

O Mantoan Advocacia Tributária possui ampla experiência em contencioso tributário, incluindo a elaboração e interposição de recursos contra autos de infração em todas as instâncias administrativas e judiciais.


Consequências de não recorrer

A não apresentação do recurso dentro do prazo pode tornar definitiva a exigência do crédito tributário, resultando em cobranças judiciais, multas, juros e outras penalidades.


Referências

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