Como Recorrer de um Auto de Infração?
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Como Recorrer de uma Decisão Administrativa Sobre um Auto de Infração?

Como Recorrer de uma Decisão Administrativa Sobre um Auto de Infração?

24 de Janeiro de 2025
Dra. Maria Isabel Mantoan, Mestre em Direito Tributário e Ex-Juíza do TIT-SP | Advogada Tributarista

Recorrer de uma decisão administrativa sobre um auto de infração é um processo que exige cuidado técnico e estratégico. O objetivo é demonstrar, com base em argumentos jurídicos e provas documentais, a nulidade ou improcedência do auto de infração emitido.

Neste artigo, explicaremos o passo a passo para recorrer de uma decisão administrativa, considerando aspectos essenciais para maximizar as chances de sucesso.


O que é um Auto de Infração?

Um auto de infração é um documento formal emitido por autoridades fiscais para notificar irregularidades no cumprimento de obrigações tributárias. Essa notificação pode resultar em multas, juros e outras penalidades para o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.


Quando Recorrer de um Auto de Infração?

Recorrer é recomendado quando:

  • Há indícios de erro na apuração dos valores.
  • A aplicação da penalidade não tem base legal.
  • Há violação ao devido processo legal.
  • Foi constatada a nulidade do auto de infração.


Passo a Passo para Recorrer

Análise Detalhada do Auto de Infração

Avalie os fundamentos legais, provas apresentadas e cálculos realizados pela autoridade fiscal. Verifique inconsistências que possam sustentar sua defesa.

Elaboração da Defesa Administrativa

Desenvolva uma contestação clara e fundamentada, destacando os erros do auto de infração. Considere incluir jurisprudências relevantes e provas documentais.
(Exemplo de jurisprudência: Acórdão do TIT/SP nº 123456, disponível em https://www.tit.sp.gov.br).

Apresentação do Recurso em Prazo Hábil

O prazo para recurso geralmente está especificado no auto de infração. Respeite o prazo para evitar perda do direito de contestação.

Acompanhamento do Processo Administrativo

Após protocolar o recurso, monitore seu andamento. É importante estar preparado para contrapor argumentos da autoridade fiscal em instâncias superiores, se necessário.


Importância de um Advogado Especialista

Um advogado tributarista é fundamental para elaborar uma estratégia eficaz de defesa e para lidar com a complexidade do processo administrativo. O Mantoan Advocacia Tributária, com ampla experiência na impugnação de autos de infração, pode auxiliar tanto na defesa administrativa quanto no recurso em instâncias superiores.


Referências

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