Como Pagar o ITCMD Atrasado?

Para pagar o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em atraso, é necessário regularizar a situação junto à Secretaria da Fazenda do estado onde ocorreu a transmissão ou doação. Isso envolve verificar o valor devido, aplicar eventuais juros e multas e efetuar o pagamento conforme as instruções do órgão responsável.

Verifique o Valor Atualizado e as Multas

Antes de realizar o pagamento, consulte o valor atualizado da dívida no site da Secretaria da Fazenda do seu estado, pois os valores podem incluir juros e multas pelo atraso. Cada estado brasileiro define suas próprias regras de penalização, de modo que é essencial conferir o cálculo oficial.

Emita a Guia de Pagamento

Após confirmar o valor devido, emita a guia de recolhimento no site da Secretaria da Fazenda do estado. Em São Paulo, por exemplo, você pode acessar o sistema online da Secretaria da Fazenda para calcular e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor atualizado.

Efetue o Pagamento

Com a guia em mãos, realize o pagamento no banco autorizado. O comprovante de pagamento deve ser guardado e pode ser exigido para comprovar a quitação da dívida.

Regularize o Registro

Em alguns casos, após o pagamento, será necessário regularizar o registro do bem ou direito transferido. Verifique com o cartório ou o órgão específico se há pendências de documentação para evitar problemas futuros.

A Importância de Consultar um Advogado Especialista

Um advogado tributarista especialista, como os da Mantoan Advocacia Tributária, pode auxiliar na regularização de impostos em atraso, especialmente no caso de ITCMD, minimizando o impacto de juros e multas. O planejamento sucessório e a defesa judicial no caso de ITCMD são serviços especializados que o escritório oferece para garantir que os herdeiros e donatários regularizem suas obrigações de forma segura e eficiente.

Referências

• Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
• Código Tributário Nacional, artigo 134 e seguintes.