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Como funciona o julgamento administrativo de uma impugnação de auto de infração?

30 de Dezembro de 2024

Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O julgamento administrativo de uma impugnação de auto de infração é o procedimento pelo qual o contribuinte pode contestar, perante a administração tributária, autuações fiscais consideradas indevidas ou equivocadas. Esse processo ocorre em âmbito administrativo, antes de qualquer discussão judicial, e é uma etapa essencial para evitar a execução fiscal de débitos tributários.

O que é uma impugnação de auto de infração?

A impugnação de auto de infração é a defesa formal apresentada pelo contribuinte contra um auto de infração lavrado pela autoridade fiscal. Nesse documento, o contribuinte pode argumentar sobre a improcedência das acusações, apontar erros formais ou materiais, e solicitar a anulação total ou parcial da cobrança.

Etapas do julgamento administrativo

Notificação do auto de infração

Após a autuação fiscal, o contribuinte é notificado para tomar ciência da infração. A partir da notificação, inicia-se o prazo legal (geralmente 30 dias) para apresentar a impugnação.

Apresentação da impugnação

O contribuinte, ou seu representante legal, elabora uma defesa fundamentada, incluindo argumentos jurídicos e documentos comprobatórios. É crucial contar com um advogado especialista em autos de infração, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, para garantir que todos os aspectos legais sejam abordados.

Análise pela primeira instância administrativa

A impugnação é avaliada por um órgão administrativo, como as delegacias de julgamento da Receita Federal ou os Conselhos Estaduais de Tributos, dependendo da esfera da autuação. O julgamento em primeira instância pode confirmar, modificar ou cancelar o auto de infração.

Recurso à instância superior

Se o contribuinte ou a Fazenda Pública discordar da decisão, é possível recorrer à instância superior administrativa, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) no Estado de São Paulo. Nesta etapa, a argumentação técnica e a estratégia jurídica são determinantes.

Decisão final na esfera administrativa

Após o julgamento em última instância administrativa, a decisão é considerada definitiva no âmbito administrativo. Caso o contribuinte não obtenha êxito, ainda é possível discutir a questão no Poder Judiciário.

Importância de uma defesa técnica e bem fundamentada

Uma defesa bem elaborada pode resultar na anulação do auto de infração, evitando multas fiscais, juros e o risco de execução fiscal. O advogado tributarista em São Paulo, como os da Mantoan Advocacia Tributária, possui expertise em identificar falhas na autuação, questionar a legalidade dos procedimentos fiscais e apresentar os argumentos necessários para proteger os interesses do contribuinte.

Principais argumentos utilizados em uma impugnação

Nulidade do auto de infração

Quando há vícios formais ou materiais, como ausência de elementos essenciais na autuação.

Prescrição ou decadência tributária

Argumento utilizado para casos em que o prazo para a cobrança do tributo tenha expirado.

Erro de cálculo ou classificação fiscal

Situações em que o valor ou a base de cálculo está equivocada.

Falta de embasamento legal

Quando o auto de infração se baseia em norma inconstitucional ou ilegal.

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

Com mais de 20 anos de atuação, o escritório Mantoan Advocacia Tributária é referência na defesa administrativa fiscal e no planejamento tributário empresarial. Nossa equipe oferece soluções estratégicas para garantir que os direitos de nossos clientes sejam respeitados em todas as instâncias administrativas.