Como funciona a transação de débitos inscritos em dívida ativa segundo o Edital PGDAU 11/2025?

O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferece novas condições para que empresas e pessoas físicas negociem débitos inscritos em dívida ativa da União. O edital estabelece descontos, prazos diferenciados e modalidades específicas, proporcionando uma oportunidade inédita para regularização fiscal.

O que é a transação de débitos inscritos em dívida ativa?

A transação tributária é um acordo formal entre o devedor e a PGFN, permitindo quitar ou parcelar dívidas federais inscritas em dívida ativa com redução de juros, multas e encargos. O Edital PGDAU 11/2025 regula as condições para essa negociação, conforme critérios de valor, natureza do débito e perfil do contribuinte.

Quem pode aderir à transação pelo Edital PGDAU 11/2025?

• Pessoas físicas
• Microempreendedores Individuais (MEI)
• Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
• Demais empresas, inclusive em recuperação judicial
• Santas Casas, cooperativas, ONGs e instituições de ensino
• Outros casos previstos (falidos, liquidados, etc.)

Quais débitos podem ser negociados?

• Débitos tributários e não tributários
• Inscritos em dívida ativa da União até 4 de março de 2025 (ou 2 de junho de 2024 para pequeno valor)
• Valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte

Quais são as modalidades de transação previstas?

1. Transação por Capacidade de Pagamento

• Entrada de 6% (até 6 parcelas); saldo em até 114 (ou 133) parcelas
• Descontos de até 65% (70% para MEI, ME, EPP e entidades especiais)
• Entrada dispensada para pagamento em até 6 vezes

2. Débitos Irrecuperáveis

• Entrada de 5% (até 12 parcelas); saldo em até 108 (ou 133) parcelas
• Descontos de até 65% (ou 70% em recuperação judicial/pessoa física)

3. Débitos de Pequeno Valor

• Para valores até 60 salários mínimos
• Entrada de 5%; saldo com descontos escalonados de até 50%, conforme o número de parcelas

4. Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança

• Entrada de 30% a 50%; saldo em até 12 parcelas
• Sem descontos

Principais etapas para adesão à transação

Acesso ao portal REGULARIZE da PGFN

• Simulação das modalidades disponíveis para o perfil e débito do contribuinte

Seleção da melhor modalidade

• Avaliação dos descontos, prazos e valores das parcelas

Adesão online

• Envio de documentação, requerimento de desistência de ações judiciais, se aplicável

Pagamento da entrada

• Parcelas mínimas de R$ 100 (R$ 25 para MEI), corrigidas pela Selic

Acompanhamento da homologação e manutenção do acordo

• Pagamento em dia e cumprimento das obrigações

Quais os benefícios da transação pelo edital PGDAU 11/2025?

• Descontos de até 70% em juros, multas e encargos legais
• Parcelamento de até 133 meses para pequenas empresas e pessoas físicas
• Regularização fiscal rápida e acesso a certidões negativas
• Evita protestos, execuções fiscais e bloqueio de bens

Pontos de atenção

• Adesão total: não é possível aderir parcialmente
• Necessidade de desistência de ações judiciais sobre os débitos incluídos
• Rescisão do acordo por inadimplência de 3 parcelas ou fraude resulta em perda dos benefícios
• Documentação correta e análise técnica são essenciais para escolher a melhor modalidade

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise técnica para escolha da melhor modalidade e simulação de descontos
• Acompanhamento de toda a documentação e do processo de adesão
• Defesa em caso de impugnação ou rescisão
• Atuação nacional, presencial e remota
  
  

Conclusão

A transação de débitos inscritos em dívida ativa pelo Edital PGDAU 11/2025 é a melhor oportunidade para regularizar dívidas federais com descontos e prazos inéditos. Conte com a Mantoan Advocacia Tributária para garantir uma adesão segura e vantajosa.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Preciso desistir de processos judiciais para aderir?

Sim, para débitos em discussão, é obrigatória a desistência da ação.

O parcelamento suspende protestos e execuções?

Sim, com o acordo vigente, restrições e execuções ficam suspensas.

Posso negociar só parte dos débitos?

Não. A adesão deve ser total para os débitos elegíveis, exceto os já parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa.

O que acontece se eu atrasar parcelas?

O acordo será rescindido e os benefícios perdidos. O saldo volta a ser cobrado integralmente.

A Mantoan acompanha todo o processo?

Sim, do início ao fim, incluindo análise, simulação, adesão e defesa, se necessário.