Como funciona a suspensão da execução fiscal?
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Como funciona a suspensão do processo de execução fiscal?

Como funciona a suspensão do processo de execução fiscal?

27 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

A suspensão do processo de execução fiscal ocorre quando, por força de lei ou decisão judicial, a Fazenda Pública é impedida temporariamente de prosseguir com a cobrança de um débito inscrito em dívida ativa. Essa medida está prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).


Motivos que Podem Suspender a Execução Fiscal

A execução fiscal pode ser suspensa por diversas razões, incluindo:

Depósito Judicial Integral do Débito

O contribuinte pode realizar o depósito do valor total da dívida (principal, juros e encargos) em juízo, garantindo a suspensão automática da cobrança enquanto se discute a validade do débito.

Parcelamento da Dívida

A adesão a programas de parcelamento oferecidos pela Fazenda Pública suspende o processo de execução fiscal até que haja inadimplência ou quitação total.

Concessão de Liminar ou Decisão Judicial

Decisões judiciais podem suspender a execução fiscal quando há irregularidades no débito, questões processuais ou concessão de tutela antecipada.

Moratória ou Pedido Administrativo

Quando o contribuinte obtém moratória ou apresenta recurso administrativo ainda pendente de julgamento, a execução é suspensa.

Prescrição Intercorrente

Ocorre quando a Fazenda Pública deixa de praticar atos processuais por prazo superior a cinco anos, conforme determina o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980.


Efeitos da Suspensão

A suspensão impede que sejam realizados atos constritivos, como:

  • Penhora de bens e contas bancárias.
  • Leilão de bens penhorados.
  • Bloqueios no sistema BacenJud ou Renajud.

No entanto, é importante destacar que, em alguns casos, a dívida pode continuar gerando juros e multas enquanto o processo estiver suspenso.


Como Solicitar a Suspensão?

Por Meio de Depósito Judicial ou Parcelamento

Procure a Fazenda Pública ou o Judiciário para realizar o depósito ou formalizar o parcelamento da dívida.

Ação Judicial

Contrate um advogado tributarista para ingressar com ação judicial, caso identifique abusos ou erros na cobrança.

Defesa Administrativa ou Recurso

Apresente recurso administrativo ou solicite a revisão da dívida, suspendendo a cobrança enquanto o processo não é decidido.


Benefícios da Suspensão

  • Evitar bloqueios de bens e contas.
  • Ganhar tempo para planejar a quitação ou defesa do débito.
  • Preservar o funcionamento de empresas e a saúde financeira dos contribuintes.

O Mantoan Advocacia Tributária possui vasta experiência na defesa de contribuintes em execuções fiscais, incluindo estratégias para suspender processos e buscar a melhor solução para cada caso.


Referências

  1. Lei de Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980.
  2. Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

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