Como Funciona a Prescrição Intercorrente em Processos de Execução Fiscal?

A prescrição intercorrente ocorre em processos de execução fiscal quando há paralisação do processo por culpa da Fazenda Pública. Trata-se de uma ferramenta jurídica que visa impedir a perpetuação de cobranças sem movimentação adequada. Neste artigo, vamos entender como ela funciona e quais são suas implicações legais.

O Que é Prescrição Intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrança pela Fazenda Pública quando há inércia processual por um período específico. Conforme a Lei de Execuções Fiscais (LEF), se após o início da execução fiscal a Fazenda deixar de tomar medidas para dar andamento ao processo, pode-se considerar o prazo prescricional, que varia conforme a natureza do tributo ou da dívida.

Como é Calculado o Prazo de Prescrição Intercorrente?

O prazo é calculado a partir do momento em que o processo de execução fiscal fica paralisado por inércia da Fazenda Pública. No âmbito federal, o prazo é de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), art. 174. Cada estado pode ter variações específicas para o cálculo do prazo, e é fundamental verificar a legislação local.

Exemplo Prático de Prescrição Intercorrente

Imagine que um processo de execução fiscal tenha sido ajuizado contra um contribuinte, mas permaneceu sem qualquer movimentação por mais de cinco anos devido à falta de ação por parte da Fazenda Pública. Neste caso, o contribuinte pode solicitar o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo a dívida.

Importância de Consultar um Advogado Especialista em Direito Tributário

Devido à complexidade do tema e às particularidades que cada processo pode envolver, é essencial contar com a assessoria de um advogado tributarista. No Mantoan Advocacia Tributária, somos especialistas em Direito Tributário e auxiliamos empresas e pessoas físicas na defesa de seus interesses em processos de execução fiscal.

Referências Importantes

• Lei de Execuções Fiscais (LEF)