Impugnação de Auto de Infração de ISS
Blog
Como funciona a impugnação de auto de infração em dívidas de ISS?

Como funciona a impugnação de auto de infração em dívidas de ISS?

23 de Janeiro de 2025
Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

A impugnação de auto de infração relacionado ao Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma ferramenta indispensável para contestar cobranças realizadas pelos municípios. O procedimento permite que empresas ou profissionais autônomos questionem a validade de autuações fiscais, seja por erros formais, interpretação equivocada da legislação ou aplicação indevida de penalidades.


O que é o Auto de Infração de ISS?

O auto de infração é um documento emitido pela autoridade fiscal municipal quando identifica supostas irregularidades no recolhimento do ISS, como:

  • Falta de recolhimento do imposto.
  • Declarações inconsistentes em notas fiscais de serviços.
  • Utilização incorreta de alíquotas.

Esse documento formaliza a cobrança, mas pode ser contestado administrativamente por meio de uma impugnação fiscal.


Procedimento para Impugnar o Auto de Infração de ISS

A impugnação segue etapas definidas pela legislação municipal, que podem variar, mas geralmente incluem:

Notificação

Após receber o auto de infração, o contribuinte é formalmente notificado. Esse prazo é essencial, pois a impugnação deve ser apresentada dentro do prazo legal, geralmente de 15 a 30 dias, dependendo do município.

Apresentação da Defesa

O contribuinte deve elaborar uma defesa administrativa, apontando os motivos que invalidam a cobrança. Entre os argumentos mais comuns estão:

  • Nulidade formal: erros no auto de infração, como descrição inadequada dos fatos geradores.
  • Inexistência de fato gerador: o serviço descrito não foi efetivamente prestado ou não está sujeito à tributação.
  • Prescrição ou decadência: cobrança referente a períodos já prescritos (geralmente superior a 5 anos).

Documentação Comprobatória

A defesa deve ser acompanhada de documentos como:

  • Notas fiscais e contratos de prestação de serviços.
  • Declarações de ISS já enviadas ao município.
  • Comprovantes de pagamento do imposto.

Julgamento Administrativo

A defesa é analisada por uma junta administrativa tributária municipal, que pode anular, reduzir ou manter a autuação.


Principais Argumentos de Defesa

Erro de Cálculo

O fisco pode aplicar alíquotas incorretas ou calcular valores com base em premissas erradas. Demonstrar esses erros é um argumento eficiente.

Duplicidade de Cobrança

Em casos de atividades prestadas em mais de um município, podem ocorrer cobranças duplicadas de ISS, especialmente em serviços como transporte e tecnologia.

Inconstitucionalidade ou Ilegalidade

É possível argumentar a aplicação indevida de leis municipais que extrapolam os limites da competência tributária definida na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.


Como o Mantoan Advocacia Tributária Pode Ajudar

Com sólida experiência em defesa administrativa fiscal e ampla atuação em casos de ISS, o escritório Mantoan Advocacia Tributária elabora estratégias personalizadas para contestar autuações municipais, defendendo os interesses de empresas em todo o Brasil.

Além disso, nossa equipe acompanha o processo até o julgamento final, buscando a solução mais vantajosa para o cliente, seja pela anulação do auto de infração ou por acordos administrativos.


Conclusão

A impugnação de auto de infração de ISS é uma etapa essencial para evitar pagamentos indevidos e proteger o fluxo financeiro das empresas. Com uma defesa técnica e bem fundamentada, é possível reverter autuações ou reduzir significativamente os valores cobrados.


Referências

  1. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
  2. Lei Complementar nº 116/2003 ? Regulamenta o ISS.

Comente essa publicação