Como funciona a defesa em autos de infração sobre multas ambientais?

A defesa em autos de infração sobre multas ambientais é um procedimento administrativo ou judicial que busca contestar penalidades aplicadas por órgãos ambientais, fundamentando-se em aspectos técnicos e jurídicos para garantir o direito de defesa do autuado.

Etapas do processo de defesa

Recebimento da autuação

O autuado recebe o auto de infração contendo a descrição da infração, a fundamentação legal e a penalidade imposta, como multas, embargos ou apreensões.

Análise técnica e jurídica

É essencial verificar:

• Regularidade do auto de infração (exemplo: vícios formais, como ausência de descrição clara dos fatos).
• Base legal da multa (exemplo: compatibilidade com a legislação ambiental).
• Possibilidades de apresentação de provas ou documentos.

Elaboração da defesa administrativa

A defesa é apresentada ao órgão autuador (ex.: IBAMA, CETESB), apontando falhas no auto de infração, justificando as ações do autuado e, se necessário, sugerindo medidas reparatórias.

Recurso em instâncias superiores

Caso a defesa administrativa seja negada, há possibilidade de interpor recursos às instâncias superiores do órgão autuador.

Judicialização

Em situações onde a esfera administrativa é esgotada, o autuado pode recorrer ao Poder Judiciário para revisão da penalidade.

Principais fundamentos para a defesa

Inexistência de infração

Comprovação de que o ato praticado não se enquadra como infração ambiental.

Erro na dosimetria da penalidade

Contestação do valor da multa, com base no princípio da proporcionalidade.

Documentação regularizada

Apresentação de licenças ou autorizações que comprovem a legalidade das atividades.

Como o princípio da proporcionalidade pode ajudar?

Assim como nos autos de infração fiscal, o princípio da proporcionalidade é essencial em casos ambientais para evitar penalidades excessivas. Ele assegura que as sanções sejam compatíveis com a gravidade da infração e os danos causados ao meio ambiente.

Como a Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

Com ampla experiência em direito ambiental e tributário, a Mantoan Advocacia Tributária auxilia empresas e indivíduos na elaboração de defesas técnicas robustas em casos de multas ambientais, priorizando soluções personalizadas e estratégias que garantam justiça e conformidade legal.