Como funciona a defesa em autos de infração lavrados por falta de recolhimento de IPVA?

A defesa contra autos de infração por falta de pagamento do IPVA deve ser estruturada com base em fundamentos legais e jurisprudenciais, visando evitar penalidades indevidas e garantir os direitos do contribuinte.

O que é um auto de infração por falta de recolhimento de IPVA?

O auto de infração por falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é emitido pelo fisco estadual quando há inadimplência no recolhimento do tributo dentro do prazo estabelecido. Essa autuação pode acarretar multas, juros e até mesmo a restrição do veículo no cadastro do Detran.

Como contestar um auto de infração de IPVA?

A contestação do auto de infração deve seguir algumas etapas fundamentais:

Verificação de erros formais

Antes de apresentar a defesa, é essencial verificar possíveis erros formais no auto de infração, como:

Dados incorretos do veículo ou do proprietário;

Falhas no valor do débito;

Notificação inadequada ao contribuinte.

Se forem identificados erros, a defesa pode ser baseada na nulidade do auto de infração por falta de fundamentação adequada. (STJ - REsp 1.221.170/PR)

Prescrição ou decadência do débito tributário

De acordo com a legislação tributária, há prazos específicos para a cobrança do IPVA. Se o tributo não for cobrado dentro do período legal, o auto de infração pode ser contestado com base na prescrição ou decadência. (STF - RE 560.626)

Comprovação de pagamento

Em alguns casos, a infração ocorre por erro administrativo. Se o contribuinte possui comprovantes de pagamento do IPVA, pode apresentar esses documentos para demonstrar a quitação do débito.

Parcelamento e negociação do débito

Caso o pagamento não tenha sido realizado dentro do prazo, o contribuinte pode requerer parcelamento ou outras formas de regularização, evitando penalidades maiores.

Procedimentos para apresentar defesa

A defesa contra autos de infração de IPVA pode ser feita administrativamente perante a Secretaria da Fazenda do Estado, seguindo os seguintes passos:

Apresentação da impugnação ao auto de infração dentro do prazo legal;

Indicação das razões jurídicas e documentais que fundamentam a contestação;

Recurso ao Tribunal Administrativo Tributário, caso a defesa seja indeferida na primeira instância administrativa.

Para garantir maior eficácia na defesa, é fundamental contar com um advogado tributarista especializado, como o Mantoan Advocacia Tributária, que possui vasta experiência em contencioso tributário e defesa de autos de infração.

Conclusão

A defesa contra autos de infração por falta de recolhimento de IPVA deve ser fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência aplicável. Erros formais, prescrição e decadência são argumentos frequentemente utilizados para reverter autuações indevidas. Para aumentar as chances de êxito, a orientação de um especialista em direito tributário é essencial.