Blog

Como Funciona a Defesa de Autos de Infração Relacionados ao IRRF?

06 de Dezembro de 2024

Dra. Amanda Prado | Advogada Tributarista | Especialista em Planejamento e Compliance Fiscal

A defesa de autos de infração relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é um procedimento administrativo ou judicial utilizado para contestar autuações fiscais emitidas por autoridades tributárias. Essa defesa busca comprovar a inexistência de irregularidades ou demonstrar que os valores exigidos foram calculados incorretamente, reduzindo ou eliminando as penalidades.

O Que é um Auto de Infração de IRRF?

O auto de infração é um documento emitido pela Receita Federal ou por autoridades estaduais ou municipais quando identificam supostas irregularidades no recolhimento do IRRF. As principais causas incluem:

Falta de recolhimento de tributos sobre salários, pró-labore ou pagamentos a terceiros.
Divergências entre valores declarados e apurados.
Aplicação incorreta de alíquotas.

Etapas da Defesa Administrativa

Análise do Auto de Infração

A defesa começa com uma análise detalhada do auto de infração e dos documentos fiscais. Essa etapa permite identificar falhas na autuação, como ausência de fundamentação legal ou erros no cálculo dos valores.

Elaboração da Impugnação

A impugnação é a primeira resposta ao auto de infração, apresentada dentro do prazo estabelecido (geralmente 30 dias). Deve incluir argumentos técnicos e jurídicos que demonstrem a improcedência da cobrança.

Julgamento Administrativo

O processo será analisado em órgãos administrativos, como Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal. Caso o contribuinte não tenha sucesso, é possível recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Opções de Defesa Judicial

Se as vias administrativas não resolverem a questão, a defesa pode ser levada ao Judiciário. Neste caso, um advogado tributarista poderá ajuizar ações como:

Ação Anulatória de Débito Fiscal: para cancelar cobranças indevidas.
Mandado de Segurança: usado quando há violação de direitos líquidos e certos.

Vantagens de Contar com um Advogado Tributarista

Contar com um especialista em advocacia tributária, como a equipe da Mantoan Advocacia Tributária, é fundamental para garantir uma defesa técnica e bem fundamentada. Nossos advogados têm experiência em autuações relacionadas ao IRRF e outras questões tributárias, auxiliando clientes a minimizar riscos e prejuízos.

Exemplos de Sucesso

Nosso escritório já auxiliou empresas a reduzir multas fiscais em até 90%, demonstrando a aplicação equivocada de penalidades pela Receita Federal.