Como Funciona a Defesa Administrativa Contra um Auto de Infração?

A defesa administrativa contra um auto de infração é um instrumento pelo qual o contribuinte pode contestar a validade ou o conteúdo da autuação fiscal antes de que o caso seja levado à esfera judicial. Esse processo ocorre no âmbito do órgão responsável pela fiscalização tributária e segue regras específicas.

Passos da Defesa Administrativa Contra um Auto de Infração

Recebimento do Auto de Infração

Após a lavratura do auto, o contribuinte é notificado oficialmente. O documento deve detalhar a infração, os valores devidos e os fundamentos legais que sustentam a cobrança.

Análise do Auto de Infração

É essencial avaliar a autuação, verificando possíveis erros, como ausência de motivação legal, inconsistências nos cálculos ou aplicação incorreta de normas tributárias.

Elaboração da Defesa Inicial

A defesa deve ser apresentada dentro do prazo estipulado, geralmente de 30 dias, e deve conter:

• Argumentos jurídicos bem fundamentados.
• Provas documentais, como contratos, notas fiscais e registros contábeis.
• Citações de jurisprudência e legislação aplicável.

Acompanhamento do Processo Administrativo

Após o protocolo, o processo segue para análise por uma autoridade fiscal. O contribuinte ou seu representante legal deve monitorar prazos e responder a eventuais exigências adicionais.

Recurso em Segunda Instância

Caso a decisão seja desfavorável, é possível apresentar um recurso administrativo a instâncias superiores, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou o Tribunal Administrativo Tributário estadual ou municipal.

Dicas para Uma Defesa Administrativa Eficiente

Assessoria Especializada

Contar com um advogado tributarista, como os profissionais da Mantoan Advocacia Tributária, é essencial para estruturar uma defesa técnica e identificar falhas no auto de infração.

Documentação Completa

Mantenha registros fiscais e contábeis organizados, pois eles serão cruciais para embasar a defesa.

Respeito aos Prazos

Não perca os prazos estipulados para apresentação da defesa ou recurso, pois isso pode resultar na perda do direito de contestar.

Benefícios da Defesa Administrativa

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

A apresentação da defesa administrativa suspende a cobrança até que o processo seja finalizado.

Possibilidade de Anulação ou Redução do Débito

Com uma defesa bem fundamentada, é possível reverter a autuação ou negociar condições mais favoráveis.