Como Fazer o Parcelamento de Dívidas pelo PPI em São Paulo?

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma excelente oportunidade para regularizar débitos municipais em São Paulo, como IPTU, ISS e taxas, com condições vantajosas de redução de juros e multas. Aqui está um guia prático e direto para ajudá-lo a aderir ao programa.

O Que é o PPI?

O PPI é um programa oferecido pela Prefeitura de São Paulo para pessoas físicas e jurídicas regularizarem dívidas tributárias e não tributárias, como impostos e taxas municipais. O programa oferece descontos de até 85% nos juros e multas para pagamentos à vista e condições facilitadas para parcelamentos em até 120 meses.

Passo a Passo para Adesão ao PPI em São Paulo

1. Verifique Sua Elegibilidade

Antes de aderir, confira se os débitos são passíveis de parcelamento pelo PPI. Débitos tributários (IPTU, ISS) e não tributários vencidos até 31 de dezembro do ano anterior geralmente estão incluídos.

Dica: Consulte a legislação vigente diretamente no site da Prefeitura de São Paulo (https://www.prefeitura.sp.gov.br).

2. Acesse o Portal da Prefeitura

Entre no site oficial da Prefeitura de São Paulo (https://ppi.prefeitura.sp.gov.br) e faça login com suas credenciais. Caso não tenha cadastro, crie um.

3. Consulte e Selecione as Dívidas

Após o login, acesse a seção "Adesão ao PPI" e selecione os débitos que deseja parcelar. O sistema indicará os valores com os descontos aplicados.

4. Escolha a Forma de Pagamento

O PPI permite:

• Pagamento à vista: com maior desconto em juros e multas.
• Parcelamento: em até 120 vezes, com parcelas mínimas para pessoas físicas e jurídicas.

Importante: As parcelas são corrigidas pela taxa Selic.

5. Formalize a Adesão

Conclua a adesão e emita o boleto para o pagamento da primeira parcela ou do valor integral. O pagamento efetiva a adesão ao programa.

6. Acompanhe o Parcelamento

Após a adesão, é essencial acompanhar os pagamentos pelo portal para evitar a exclusão do programa em caso de inadimplência.

Vantagens de Contratar um Advogado Especialista no PPI

Embora o processo seja digital, erros podem comprometer sua adesão ou gerar custos desnecessários. Um advogado tributarista em São Paulo, como a equipe da Mantoan Advocacia Tributária, pode:

• Identificar a melhor estratégia para maximizar os benefícios do PPI.
• Verificar inconsistências nos débitos.
• Acompanhar o processo e garantir a regularidade fiscal.

Nossa equipe possui vasta experiência em consultoria tributária em São Paulo, ajudando empresas e pessoas físicas a regularizarem dívidas municipais e evitarem problemas futuros.

Referências

Prefeitura de São Paulo. Programa de Parcelamento Incentivado.