Como fazer a impugnação de um auto de infração?

Impugnar um auto de infração é um processo formal em que o contribuinte contesta a cobrança de tributos, multas e juros alegados por autoridades fiscais. Essa defesa administrativa exige atenção aos prazos e critérios legais, sendo essencial para proteger os direitos do contribuinte e evitar execuções fiscais desnecessárias.

Passos para impugnar um auto de infração

Analise o auto de infração

O primeiro passo é examinar detalhadamente o auto de infração, verificando:

• A fundamentação legal utilizada.
• A descrição da infração e sua base de cálculo.
• Eventuais erros processuais, como notificações incorretas ou omissões.

Reúna a documentação necessária

Para fortalecer a impugnação, é importante anexar documentos que comprovem a regularidade das operações fiscais, como:

• Notas fiscais.
• Livros contábeis.
• Declarações fiscais enviadas previamente ao órgão autuador.

Elabore a peça de impugnação

A impugnação deve ser redigida com base em argumentos técnicos e jurídicos. Elementos fundamentais incluem:

• Identificação das falhas ou inconsistências no auto.
• Apresentação de provas que sustentem a defesa.
• Pedido de revisão do auto de infração.

Protocole a impugnação no prazo correto

Geralmente, o prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias a partir da notificação do auto. A peça deve ser protocolada no órgão responsável, como Receita Federal ou secretarias estaduais/municipais de Fazenda.

Acompanhe o julgamento administrativo

Após o protocolo, o caso será analisado pelas instâncias administrativas competentes. Caso a impugnação seja negada, é possível apresentar um recurso administrativo tributário.

Vantagens da impugnação

Suspensão do crédito tributário

Enquanto o processo administrativo estiver em curso, o débito não pode ser cobrado.

Possibilidade de anulação ou redução

A impugnação pode corrigir erros ou mesmo anular o auto de infração.

Evitar execução fiscal

Reduz o risco de bloqueios patrimoniais ou cobranças judiciais.

Quando buscar ajuda de um especialista?

A impugnação de autos de infração é um procedimento técnico que exige experiência em legislação tributária e contencioso administrativo. Um advogado especialista em autos de infração pode identificar nulidades no auto, elaborar uma defesa robusta e maximizar as chances de sucesso.

Conclusão

Impugnar um auto de infração é fundamental para contestar cobranças fiscais indevidas e garantir seus direitos. Contar com o suporte de um escritório especializado, como a Mantoan Advocacia Tributária, é a melhor estratégia para alcançar resultados favoráveis.