Como evitar ser excluído do Simples Nacional?

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a empresa deve manter o pagamento regular dos tributos, cumprir as obrigações acessórias, controlar o faturamento anual e atender às exigências legais específicas do regime, monitorando periodicamente sua situação fiscal e tributária.

Quais são os motivos de exclusão do Simples Nacional?

Uma empresa pode ser excluída do Simples Nacional nos seguintes casos:

• Débitos tributários federais, estaduais ou municipais em aberto
• Faturamento acima do limite permitido (R$ 4,8 milhões anuais)
• Exercício de atividade vedada para o regime
• Omissão ou irregularidades nas obrigações acessórias (SPED, DCTF, DEFIS)
• Simulação de atividade ou fraudes fiscais

Como evitar a exclusão do Simples Nacional?

1. Regularizar débitos tributários

• Parcelar ou quitar dívidas com Receita Federal, PGFN, estados e municípios
• Solicitar adesão a programas de Refis e parcelamentos especiais
• Monitorar certidões negativas (CND e CPEND)

2. Controlar o faturamento anual

• Limitar a receita bruta anual dentro do teto (R$ 4,8 milhões)
• Considerar receitas de todos os estabelecimentos da empresa
• Planejar o crescimento de forma sustentável e, se necessário, migrar para outro regime tributário

3. Cumprir todas as obrigações acessórias

• Enviar corretamente DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, EFD, DCTFWeb
• Emissão correta de NF-e ou NFS-e
• Manter os livros contábeis e fiscais organizados

4. Revisar atividades permitidas no Simples

• Verificar se a atividade principal e secundária está autorizada no Anexo I a V da Lei Complementar nº 123/2006
• Atenção especial para atividades que geram desenquadramento automático (fomento mercantil, gestão de crédito, entre outras)

5. Acompanhar notificações e comunicados fiscais

• Monitorar a caixa postal eletrônica do e-CAC da Receita Federal
• Responder notificações e intimações dentro do prazo
• Regularizar pendências antes da efetiva exclusão

O que acontece se a empresa for excluída?

Se a empresa for excluída:

• Passará a recolher impostos pelo Lucro Presumido ou Lucro Real
• Aumentará a carga tributária
• Terá mais obrigações fiscais e contábeis
• Perderá facilidades e simplificações típicas do Simples Nacional

Como a Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar?

A Mantoan Advocacia Tributária atua preventivamente para manter sua empresa regular no Simples Nacional, com:

• Revisão tributária e fiscal periódica
• Parcelamento estratégico de débitos
• Assessoria em notificações e recursos administrativos
• Planejamento tributário para transição segura em caso de desenquadramento
  
  

Conclusão

Manter-se no Simples Nacional exige disciplina fiscal, controle financeiro e atenção às obrigações acessórias. A exclusão pode gerar impactos graves na tributação e na saúde financeira do negócio. A Mantoan Advocacia Tributária oferece suporte jurídico completo para garantir sua permanência no regime ou planejar uma migração estratégica quando necessário.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Posso ser excluído do Simples por dívida ativa?

Sim. A existência de dívida tributária inscrita em dívida ativa pode levar à exclusão, salvo se regularizada.

Receberei um aviso antes da exclusão?

Sim. A Receita Federal envia Termo de Exclusão e concede prazo para regularização ou defesa.

Posso recorrer da exclusão do Simples Nacional?

Sim. É possível apresentar impugnação administrativa dentro do prazo estipulado na notificação.

Atividade vedada gera exclusão automática?

Sim. Exercício de atividade não permitida implica desenquadramento imediato, independentemente de notificação.

Qual é o limite de faturamento do Simples Nacional?

O limite atual é de R$ 4,8 milhões anuais para empresas de pequeno porte.