Como evitar a inscrição na dívida ativa em casos de auto de infração fiscal?

Evitar a inscrição na dívida ativa em casos de auto de infração fiscal exige a adoção de medidas imediatas e estratégias jurídicas adequadas. É essencial analisar o auto de infração com precisão e apresentar uma defesa técnica no prazo estipulado. A atuação de um advogado tributarista especializado é fundamental para proteger seus direitos e prevenir prejuízos financeiros.

O que é um auto de infração fiscal?

O auto de infração fiscal é uma notificação emitida pelas autoridades fiscais, como Receita Federal, secretarias estaduais ou municipais de Fazenda, para formalizar uma suposta irregularidade tributária. Ele pode incluir multas, juros e a exigência de tributos não pagos.

Consequências da inscrição na dívida ativa

A inscrição na dívida ativa transforma o débito em título executivo, possibilitando:

Cobrança judicial

A dívida pode ser executada por meio de uma ação fiscal, resultando em penhora de bens.

Restrição de crédito

Empresas e pessoas físicas inscritas enfrentam dificuldades em financiamentos.

Bloqueio de contas bancárias

Pode ocorrer o bloqueio de valores por ordem judicial.

Passo a passo para evitar a inscrição na dívida ativa

Análise detalhada do auto de infração

Avalie o documento para identificar possíveis erros formais ou materiais. Aspectos como prazo, base legal e valores devem ser revisados.

Apresentação de defesa administrativa

Elabore uma defesa administrativa auto de infração, apontando inconsistências e argumentos jurídicos que justifiquem a exclusão ou redução do débito. (Ex.: Lei nº 9.784/1999)

Acompanhamento processual

Mantenha-se atento aos prazos e decisões do processo administrativo fiscal para evitar perda de direitos.

Negociação ou parcelamento do débito

Em casos onde a defesa não seja viável ou suficiente, é possível solicitar o parcelamento, reduzindo os impactos financeiros.

Contratação de consultoria tributária

Profissionais experientes, como os da Mantoan Advocacia Tributária, podem identificar estratégias preventivas para evitar autuações e fortalecer sua defesa.

Importância da atuação de um advogado tributarista

Um advogado tributarista é essencial para garantir uma defesa técnica robusta e o pleno exercício de seus direitos. Com experiência em contencioso administrativo e judicial, o profissional elabora impugnações eficazes e acompanha todo o processo.

Referências confiáveis

• Receita Federal do Brasil
• Lei de Processo Administrativo