Como empresas podem se defender de autos de infração por falta de recolhimento de ISS?

Receber um auto de infração por ISS (Imposto Sobre Serviços) é uma situação comum para empresas prestadoras de serviço. No entanto, muitos autos são lavrados com base em interpretações equivocadas, falhas de fiscalização ou omissões contábeis involuntárias. Por isso, é essencial entender como se defender de forma estratégica e evitar prejuízos financeiros e reputacionais.

O que é um auto de infração por ISS?

O auto de infração é um ato administrativo emitido pela Fazenda Municipal quando se identifica suposta irregularidade no recolhimento do ISS. O auto pode decorrer de:

• Omissão de receita
• Subdeclaração de faturamento
• Erro de alíquota
• Falta de inscrição municipal
• Ausência de retenção de ISS no caso de tomador obrigado

Quais são as consequências do auto de infração?

A depender da infração e do município, as penalidades podem incluir:

• Multas que variam entre 50% e 150% do valor do tributo
• Juros moratórios
• Inclusão do débito em dívida ativa
• Execução fiscal e bloqueio de bens
• Suspensão da inscrição municipal

Esses efeitos podem gerar impactos negativos imediatos no fluxo de caixa, no crédito e na imagem da empresa.

Como se defender de um auto de infração de ISS?

A defesa pode ser feita em diversas fases administrativas e judiciais. O ideal é atuar o mais cedo possível, ainda na esfera administrativa, para evitar a inscrição em dívida ativa. Veja o passo a passo:

1. Obter e analisar o auto de infração

Solicite cópia integral do processo administrativo, inclusive os documentos que fundamentaram a autuação. Verifique:

• Qual a base de cálculo utilizada
• Qual foi a alíquota aplicada
• Qual o período de apuração
• Se há elementos que provem o recolhimento correto

2. Verificar decadência ou prescrição

É comum que autos de infração sejam lavrados fora do prazo legal (normalmente 5 anos), o que pode tornar o débito nulo. Uma análise técnica precisa verificar eventuais causas de interrupção e suspensão da contagem do prazo.

3. Apresentar impugnação administrativa fundamentada

Essa etapa exige conhecimento técnico. A impugnação deve:

• Apontar vícios formais no auto
• Requerer provas periciais ou contábeis
• Comprovar pagamentos efetuados
• Defender a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas locais, quando for o caso

4. Avaliar possibilidade de transação tributária ou parcelamento

Alguns municípios permitem transações com desconto, com base na capacidade contributiva. Outra possibilidade é o parcelamento do débito, com efeitos imediatos na suspensão da exigibilidade e regularização fiscal.

5. Ajuizar ação judicial, se necessário

Caso a defesa administrativa seja indeferida ou a inscrição em dívida ativa já tenha ocorrido, é possível propor:

• Ação anulatória de débito fiscal
• Mandado de segurança (em caso de urgência)
• Embargos à execução fiscal, se houver cobrança judicial

Diferenças entre os municípios

Cada prefeitura possui legislação e procedimentos próprios. Portanto, a estratégia de defesa depende do local da autuação, exigindo conhecimento sobre a legislação municipal específica.

Por que contar com um advogado tributarista?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise minuciosa do auto de infração
• Estratégias de defesa personalizadas
• Negociação com a Fazenda Municipal
• Defesa técnica em todas as instâncias administrativas e judiciais
• Acompanhamento completo até o encerramento do débito
  
  

Conclusão

Receber um auto de infração por falta de recolhimento de ISS não significa, necessariamente, que a empresa cometeu uma infração. Muitas autuações podem ser revertidas ou anuladas com a orientação jurídica adequada. A defesa correta começa com a análise estratégica do caso e termina com a manutenção da saúde financeira e reputacional da empresa.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que fazer ao receber um auto de infração de ISS?

Solicite a cópia do processo, reúna documentos fiscais e contábeis e procure um advogado tributarista para apresentar defesa no prazo legal.

O auto de infração pode ser cancelado?

Sim, caso haja erro de fato ou de direito, prescrição ou ausência de provas consistentes, é possível obter o cancelamento do débito.

É possível parcelar o ISS autuado?

Na maioria dos municípios, sim. O parcelamento suspende os efeitos da cobrança e pode evitar o ajuizamento da execução fiscal.

Preciso pagar antes de recorrer?

Não. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, não é necessário pagar para recorrer.