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Como contestar o valor do ITCMD cobrado?

26 de Novembro de 2024

Dra. Natalia Capucho | Especialista em Direito Tributário e Consultora Jurídica

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é cobrado pelos estados sobre heranças e doações. Quando o valor apurado pelo Fisco parece superior ao devido, é possível contestá-lo por meio de um processo administrativo ou judicial, garantindo que o contribuinte não pague mais do que a legislação determina.

O que é o ITCMD e como é calculado?

O ITCMD é um imposto estadual cuja alíquota varia conforme a legislação de cada estado. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota pode chegar a 4% sobre o valor dos bens transmitidos. O cálculo considera o valor venal de referência do bem ou imóvel, muitas vezes superior ao valor de mercado, gerando cobranças contestáveis.

Quando é possível contestar o ITCMD?

O contribuinte pode contestar o valor do ITCMD em situações como:

Valor venal inflacionado: quando o Fisco utiliza uma base de cálculo superior ao valor real de mercado do bem.
Erro no enquadramento de bens: casos em que o bem foi classificado de forma equivocada, aumentando a tributação.
Cobranças indevidas ou duplicadas: situações em que há falta de clareza no cálculo do imposto.

Como contestar o ITCMD administrativamente?

Passo a passo para contestação administrativa:

Reúna documentos comprobatórios:

Escritura de doação ou formal de partilha.
Avaliações independentes do bem, como laudo técnico.
Comprovantes de pagamento prévios, se houver.

Protocole a impugnação no órgão responsável: No estado de São Paulo, o pedido deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda Estadual (https://www.fazenda.sp.gov.br).

Acompanhe o processo: Após protocolar, acompanhe os prazos e responda a eventuais notificações do órgão.

Contestação judicial:

Caso o recurso administrativo seja indeferido, é possível ingressar com uma ação judicial. Um advogado tributarista especialista, como os profissionais do Mantoan Advocacia Tributária, pode analisar a viabilidade da ação, elaborando uma tese jurídica sólida para contestar o cálculo ou exigir devolução de valores pagos a mais.

Benefícios de contar com um advogado tributarista:

Contar com especialistas é essencial para assegurar os direitos do contribuinte. O Mantoan Advocacia Tributária é referência em defesa judicial de ITCMD e oferece soluções personalizadas para garantir a correta aplicação da legislação.