Como contestar autos de infração emitidos pela Receita Federal?

Os autos de infração da Receita Federal podem gerar penalidades severas para empresas e contribuintes. Para contestá-los, é fundamental entender o processo administrativo, os prazos e os fundamentos legais para uma defesa eficaz.

O que é um auto de infração da Receita Federal?

O auto de infração é um documento emitido pela Receita Federal quando identifica irregularidades tributárias. Ele pode resultar em cobranças de impostos, multas e juros. A contestação pode evitar cobranças indevidas e atenuar penalidades.

Como contestar um auto de infração?

Análise do auto de infração

Verifique os detalhes da autuação, incluindo a fundamentação legal, valores cobrados e eventuais erros.

Prazo para defesa

O prazo para impugnação administrativa é de 30 dias contados a partir da notificação. Caso perca esse prazo, o débito pode ser inscrito em dívida ativa.

Impugnação administrativa

A defesa inicial é feita por meio de impugnação ao Delegado da Receita Federal, que suspende a cobrança até decisão final no processo administrativo.

Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Caso a impugnação seja indeferida, o contribuinte pode recorrer ao CARF dentro do prazo de 30 dias.

Ação judicial

Se todas as vias administrativas forem esgotadas sem êxito, o contribuinte pode ingressar com uma ação judicial para discutir a cobrança.

Fundamentação legal

Artigo 145 do CTN

Prevê os requisitos para a validade da constituição do crédito tributário.

Decreto nº 70.235/1972

Regulamenta o processo administrativo fiscal.

Súmula 323 do STF

Estabelece que é inconstitucional a cobrança de tributos sem prévia defesa.

Importância da assessoria jurídica tributária

Um advogado tributarista especializado pode identificar falhas na autuação e estruturar a defesa da melhor forma possível, aumentando as chances de êxito.

Se você recebeu um auto de infração e deseja contestá-lo, entre em contato com a Mantoan Advocacia Tributária, especialista em defesa tributária e contencioso administrativo e judicial.

Referências

Legislação Tributária Brasileira

Receita Federal - Processos Administrativos