Como comprovar o pagamento de uma dívida em execução fiscal?

Comprovar o pagamento de uma dívida em execução fiscal é essencial para evitar cobranças indevidas e garantir a regularidade fiscal do contribuinte. O pagamento pode ser comprovado por meio de documentos oficiais, como guias quitadas, extratos bancários e certidões expedidas pela Fazenda Pública.

Documentos necessários para comprovar o pagamento

Guia de recolhimento quitada

O principal documento que comprova o pagamento é a Guia de Recolhimento da União (GRU), Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) ou Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), com autenticação bancária.

Comprovante de pagamento bancário

Extratos bancários ou recibos eletrônicos da instituição financeira podem ser utilizados para confirmar que a dívida foi efetivamente paga.

Certidão de regularidade fiscal

Após o pagamento, o contribuinte pode solicitar uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou uma Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Receita Federal, Estadual ou Municipal, dependendo do tributo envolvido.

Declaração da Fazenda Pública

Em alguns casos, é possível solicitar junto ao órgão fazendário uma declaração de quitação da dívida, garantindo que a execução fiscal deve ser extinta.

Procedimentos para apresentar a comprovação do pagamento

Peticionar no processo de execução fiscal

Caso a execução fiscal já esteja em andamento, o contribuinte deve apresentar os documentos de pagamento ao juízo competente, através de uma petição requerendo a extinção da execução.

Solicitar a baixa da dívida na Fazenda Pública

Após o pagamento, o contribuinte pode solicitar a baixa do débito junto ao órgão fazendário responsável, garantindo que a pendência seja removida do sistema.

Acompanhar o status da dívida

É recomendável monitorar o status da dívida pelo e-CAC da Receita Federal ou pelos portais das Secretarias de Fazenda para garantir que a regularização tenha sido efetivada.

Conclusão

Comprovar o pagamento de uma dívida em execução fiscal exige a apresentação de documentos como guias quitadas, extratos bancários e certidões de regularidade fiscal. O Mantoan Advocacia Tributária pode auxiliar no processo de defesa e regularização fiscal.