Como comprovar a regularidade fiscal na impugnação de um auto de infração?

A impugnação de um auto de infração requer a comprovação da regularidade fiscal para contestar a cobrança indevida. A documentação correta e o embasamento jurídico adequado podem resultar na anulação da penalidade imposta.

Documentação Necessária

Para demonstrar a regularidade fiscal, é essencial apresentar:

Certidão Negativa de Débitos (CND)

Documento que atesta a inexistência de débitos tributários. Pode ser emitida no site da Receita Federal.

Comprovantes de Pagamento de Tributos

Demonstra a quitação ou parcelamento da dívida contestada.

Declaração de Regularidade do Simples Nacional (se aplicável)

Necessária para empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.

Erros Formais no Auto de Infração

A impugnação pode ser embasada na existência de erros, como:

Falta de descrição detalhada do fato gerador;

Cálculo incorreto do tributo devido;

Ausência de fundamentação legal.

Argumentação Jurídica

O contribuinte pode utilizar os seguintes argumentos para reforçar sua defesa:

Precedentes favoráveis

Jurisprudência administrativa e judicial demonstrando nulidade de autos de infração similares.

Princípio da Boa-Fé

Demonstrar que o contribuinte agiu conforme a legislação vigente.

Prescrição ou Decadência

Alegação de que a cobrança está fora do prazo legal para lançamento.

Procedimento de Impugnação

O processo deve ser formalizado junto ao órgão competente, seguindo estas etapas:

Protocolo da impugnação na Receita Federal ou na Secretaria da Fazenda estadual/municipal.

Análise e julgamento pelo órgão fiscal.

Possibilidade de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou órgãos estaduais equivalentes.

Conclusão

Comprovar a regularidade fiscal na impugnação de um auto de infração é essencial para contestar cobranças indevidas. A documentação adequada e a argumentação jurídica sólida podem levar à anulação da penalidade.