Como apresentar uma defesa preliminar contra autos de infração de ISS?

Apresentar uma defesa preliminar contra autos de infração de ISS (Imposto Sobre Serviços) envolve compreender a legislação municipal aplicável, reunir documentos que comprovem a regularidade do serviço prestado e seguir cuidadosamente os prazos estabelecidos para evitar a inscrição em dívida ativa. O objetivo principal é corrigir potenciais equívocos identificados pelo fisco, demonstrando que não houve infração ou, se houve, mostrar aspectos que possam ensejar a redução da penalidade.

Principais etapas para a defesa preliminar

Análise do auto de infração

Verifique o fundamento legal do auto e as alegações apresentadas pelo órgão fiscalizador. É fundamental entender em qual artigo da legislação municipal de ISS (varia conforme cada cidade) a infração se baseia.

Reunião de documentos

Separe notas fiscais, contratos de prestação de serviço e comprovantes de recolhimento do ISS. Documentos inconsistentes ou ausentes podem enfraquecer a defesa.

Fundamentos jurídicos

Apresente argumentos que comprovem a inexistência de fato gerador ou erros de classificação de serviços. Para referenciar a legislação base, consulte o site da prefeitura local ou fontes governamentais oficiais. Demonstrar divergências na interpretação do fisco pode embasar a defesa.

Prazo de impugnação

O prazo para defesa preliminar geralmente é de 30 dias, mas pode variar. Fique atento às datas e protocolos para evitar a perda de prazos. Posteriormente, se a defesa for indeferida, existe a possibilidade de recurso ou mesmo ajuizamento de ação judicial.

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Referências

Legislação Municipal de ISS (consulta em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/legislacao/)

Lei Complementar nº 116/2003 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm)

Normas da Fazenda Municipal e Tribunais de Contas