Como Apresentar Provas na Impugnação de um Auto de Infração?

A apresentação de provas na impugnação de um auto de infração é essencial para garantir a defesa dos direitos do contribuinte. Neste artigo, abordamos os principais passos e cuidados necessários para uma impugnação eficaz.

O Que É a Impugnação de um Auto de Infração?

A impugnação de um auto de infração consiste na contestação formal, apresentada na esfera administrativa, contra a penalidade imposta pela autoridade fiscal. Esse processo visa demonstrar irregularidades no auto de infração ou justificar os atos praticados pelo contribuinte, evitando cobranças indevidas ou penalidades inadequadas.

Importância das Provas na Defesa Administrativa

As provas são a base de qualquer defesa administrativa fiscal. Elas servem para demonstrar que os fatos alegados pelo contribuinte estão embasados na realidade, podendo invalidar ou reduzir os valores exigidos pela fiscalização.

Tipos de Provas Aceitas

Na impugnação de um auto de infração, os seguintes tipos de provas podem ser utilizados:

Documentais: Contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios financeiros e outros documentos que demonstrem a regularidade das operações.

Testemunhais: Depoimentos de pessoas que possam corroborar os fatos apresentados.

Periciais: Laudos elaborados por especialistas que refutem os argumentos da fiscalização.

Fotográficas ou Digitais: Evidências visuais que reforcem a narrativa da defesa.

Como Apresentar Provas de Forma Eficaz

Organização e Clareza: Certifique-se de que as provas estejam organizadas e claramente identificadas. Inclua uma descrição breve para cada documento, facilitando a compreensão da autoridade fiscal.

Relevância das Provas: Inclua apenas provas diretamente relacionadas às alegações feitas na impugnação. Provas irrelevantes podem prejudicar o andamento do processo.

Formalidade: Todas as provas devem ser anexadas em formato oficial, como cópias autenticadas ou documentos certificados eletronicamente no e-CAC.

Consulta a um Advogado Tributarista: Contar com o suporte de um advogado tributarista é fundamental para garantir que as provas sejam apresentadas de forma adequada. O Mantoan Advocacia Tributária, com sua vasta experiência em defesa administrativa fiscal, pode auxiliar em todas as etapas do processo.

Etapas da Impugnação

Elaboração da Peça de Defesa: Redija um documento objetivo, destacando os erros ou inconsistências do auto de infração.

Análise da Legislação: Fundamente sua defesa com base nas leis aplicáveis ao caso.

Apresentação das Provas: Insira as provas no momento da impugnação, demonstrando como elas se conectam aos argumentos apresentados.

Referências

Receita Federal do Brasil. Portal e-CAC

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)