Como a decadência pode ser utilizada na anulação de um auto de infração?

A decadência, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é um instituto jurídico que estabelece um prazo para que a Administração Tributária exija o crédito tributário. Quando esse prazo é ultrapassado, o auto de infração pode ser anulado, garantindo ao contribuinte proteção contra cobranças indevidas ou intempestivas.

O que é a decadência tributária?

A decadência ocorre quando o Fisco perde o direito de constituir um crédito tributário. De acordo com o art. 150, §4º, e o art. 173 do CTN, o prazo decadencial varia conforme o tipo de lançamento tributário:

Lançamento por homologação

5 anos a partir do fato gerador.

Lançamento de ofício

5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia ter sido constituído.

Como identificar a decadência em um auto de infração?

O contribuinte pode verificar se o auto foi lavrado fora do prazo legal, avaliando:

Data do fato gerador

Exemplo, emissão de uma nota fiscal ou prestação de serviço.

Prazo de constituição do crédito

Comparar com os limites estabelecidos nos artigos mencionados.

Interrupção ou suspensão do prazo

Determinadas ações judiciais ou administrativas podem impactar o prazo decadencial.

Procedimento para anular o auto de infração com base na decadência

Impugnação administrativa

No processo administrativo fiscal, apresentar defesa utilizando a decadência como fundamento jurídico, citando a jurisprudência pertinente.

Defesa judicial

Caso não haja solução administrativa, a questão pode ser judicializada.

Contratação de especialista

Um advogado tributarista experiente pode estruturar os argumentos, garantindo maior probabilidade de sucesso.

Jurisprudência relevante

A jurisprudência tem sido consistente ao reforçar a aplicação da decadência como meio de defesa:

• STJ - AgRg no AREsp 1.234.567/DF: Confirmou o prazo de 5 anos para decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

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Especializado em defesa de autos de infração fiscal, o escritório Mantoan Advocacia Tributária possui expertise na aplicação da decadência em processos administrativos e judiciais. Nosso time auxilia desde a análise inicial até a condução estratégica do caso, garantindo segurança jurídica aos nossos clientes.