Auto de Infração e Execução Fiscal: Como evitar cobrança judicial?

Receber um Auto de Infração e não agir a tempo pode levar à temida Execução Fiscal, com bloqueio de contas, penhora de bens e protesto da dívida. Saber como agir rapidamente é essencial para evitar cobranças judiciais e proteger o patrimônio da empresa.

Qual a relação entre Auto de Infração e Execução Fiscal?

O Auto de Infração é o primeiro passo da cobrança administrativa, emitido por Receita Federal, Receita Estadual ou Municipal quando detecta irregularidades tributárias. Caso o contribuinte não apresente defesa ou não pague, o débito é inscrito em dívida ativa, e a Fazenda Pública ajuíza uma Execução Fiscal para cobrar judicialmente.

Como evitar que o Auto de Infração vire execução fiscal?

1. Apresente defesa administrativa dentro do prazo

Cada esfera (federal, estadual, municipal) tem órgãos julgadores próprios, como:

• DRJ e CARF (nível federal)
• TIT/SP, CAT/MG e outros (nível estadual)
• Julgadores de primeira instância tributária (nível municipal)

O prazo para impugnar varia de 15 a 30 dias, dependendo da autuação.

2. Solicite parcelamento ou transação tributária

Se a empresa não deseja litigar, é possível:

• Aderir a programas como Refis, Transação Tributária ou Parcelamentos Especiais
• Evitar a inscrição em dívida ativa
• Suspender a exigibilidade do crédito e interromper o caminho para a execução fiscal

3. Verifique se há vícios formais no Auto de Infração

Autos com erros podem ser anulados:

• Falta de identificação clara do fato gerador
• Ausência de fundamentação legal
• Irregularidades na constituição do crédito
• Multas abusivas ou ilegais

4. Utilize a Exceção de Pré-Executividade (se já inscrito)

Mesmo após a inscrição em dívida ativa, é possível:

• Contestar prescrição, decadência ou nulidade da CDA
• Evitar penhora ou bloqueio de contas com medidas liminares
• Apresentar defesa sem garantia ou depósito prévio

5. Acompanhe a certidão de dívida ativa (CDA)

A CDA é o título executivo que permite a execução. Se houver:

• Erros materiais
• Falta de liquidez ou certeza
• Prescrição de exigência

É possível anular a execução fiscal na Justiça.

Quais são os riscos de não agir a tempo?

• Bloqueio de contas bancárias via Sisbajud
• Penhora de imóveis, veículos e faturamento
• Protesto em cartório e negativação do CNPJ
• Execução fiscal com custos adicionais e honorários de sucumbência
• Perda de oportunidades de parcelamento com desconto

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Defesa técnica contra autos de infração e execuções fiscais
• Negociação de parcelamentos e transações tributárias
• Atuação preventiva para evitar judicialização da cobrança
• Análise jurídica de vícios na CDA e prescrição tributária
• Atendimento especializado em todo o Brasil
  
  

Conclusão

Agir rápido após receber um Auto de Infração é a chave para evitar a execução fiscal e proteger a empresa de bloqueios, protestos e cobranças judiciais. A Mantoan Advocacia Tributária está preparada para defender os interesses da sua empresa com técnica, agilidade e resultados.

FAQ (Perguntas Frequentes)

Todo Auto de Infração vira execução fiscal?

Não, se houver impugnação, pagamento ou parcelamento, o crédito não será inscrito.

Após a inscrição em dívida ativa, ainda posso recorrer?

Sim. É possível apresentar Exceção de Pré-Executividade ou ingressar com ação anulatória.

Quanto tempo leva para virar execução fiscal?

Em média, 30 a 90 dias após o trânsito em julgado administrativo, o crédito pode ser inscrito e executado.

Posso parcelar após o Auto de Infração?

Sim. Muitos fiscos permitem parcelamento mesmo após a lavratura do auto ou a inscrição em dívida ativa.

A Mantoan atua fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com foco em defesa tributária para empresas em todo o Brasil.