Auto de Infração do CARF: Como se defender?

Para se defender de um auto de infração julgado pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o contribuinte deve apresentar impugnação administrativa com fundamentos jurídicos sólidos, provas documentais e, preferencialmente, contar com assessoria especializada em direito tributário contencioso de alto nível.

O que é o CARF?

O CARF é o órgão do Ministério da Fazenda responsável por julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos contra autuações fiscais aplicadas pela Receita Federal do Brasil. Ele atua em processos de alta complexidade e elevado valor, geralmente superiores a R$ 2,5 milhões.

O que é um auto de infração no CARF?

O auto de infração é o instrumento utilizado pela Receita Federal para formalizar a cobrança de tributos supostamente devidos, acompanhados de multas que podem chegar a 150%, além de juros. Após a autuação, o contribuinte pode:

1. Apresentar impugnação administrativa (1ª instância ? Delegacia de Julgamento da Receita Federal ? DRJ)
2. Caso não tenha êxito, recorrer ao CARF (2ª instância administrativa)
3. E, se necessário, ingressar na Justiça Federal para discutir o mérito da autuação

Como funciona a defesa no CARF?

1. Impugnação na primeira instância administrativa

Prazo: 30 dias após a notificação do auto de infração.

A impugnação deve conter:

• Fundamentação legal e jurisprudencial
• Provas contábeis e fiscais
• Laudos periciais ou pareceres técnicos

2. Recurso voluntário ao CARF

Se o julgamento da DRJ for desfavorável, é possível recorrer ao CARF. Nessa fase, o julgamento é feito por turmas colegiadas compostas por representantes da Fazenda e da sociedade civil.

Diferenciais:

• Discussão técnica de alto nível
• Análise de provas complexas
• Risco de empate (desempate por voto de qualidade ou pró-contribuinte, conforme legislação vigente)

Principais argumentos de defesa em autos de infração levados ao CARF

• Inexistência de fato gerador tributário
• Erro na constituição do crédito tributário
• Ilegalidade na exigência de multa isolada ou qualificada
• Inconstitucionalidade de dispositivo aplicado
• Aplicação de jurisprudência do STF ou STJ favorável ao contribuinte
• Decisões anteriores do próprio CARF em casos semelhantes

Riscos de não apresentar defesa qualificada

• Cobrança integral com multa de até 150% + juros Selic
• Inscrição em Dívida Ativa da União e execução fiscal pela PGFN
• Bloqueio de contas bancárias e penhora de bens
• Restrições em licitações, crédito e certidões negativas

Por que contar com a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária possui expertise em contencioso administrativo federal, com atuação estratégica em:

• Elaboração de impugnações e recursos ao CARF
• Defesa técnica em autos de infração de alto valor
• Pareceres e laudos periciais tributários
• Representação em julgamentos orais e memoriais técnicos
• Articulação entre instâncias administrativas e judiciais
  
  

Conclusão

Receber um auto de infração levado ao CARF exige ação técnica imediata e especializada. Com um bom planejamento defensivo, é possível anular ou reduzir substancialmente a cobrança, evitando prejuízos graves à empresa. A Mantoan Advocacia Tributária está preparada para atuar nos casos mais complexos do contencioso fiscal federal.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que acontece se eu não apresentar defesa ao CARF?

A cobrança será consolidada, inscrita na dívida ativa e poderá ser executada judicialmente pela PGFN com bloqueio de bens e contas.

A decisão do CARF é definitiva?

Na esfera administrativa, sim. Mas ainda é possível recorrer à Justiça Federal caso o julgamento seja desfavorável.

É possível reduzir a multa do auto de infração?

Sim. A defesa pode demonstrar ausência de dolo, simulação ou fraude, o que afasta a multa qualificada de 150% e permite sua conversão em multa de 75% ou inferior.

O CARF pode aplicar jurisprudência do STF?

Sim. O CARF deve observar precedentes vinculantes do STF e STJ, especialmente em matéria constitucional e repetitiva.

O advogado precisa ser especialista para atuar no CARF?

Sim. A atuação exige conhecimento técnico profundo sobre legislação tributária, processo administrativo e estratégias defensivas específicas.