Auto de Infração da Receita Estadual: Como recorrer?

Receber um Auto de Infração da Receita Estadual é uma situação comum para empresas fiscalizadas pelos fiscos estaduais. Com uma defesa adequada, é possível anular a autuação, reduzir a multa ou parcelar os débitos, evitando bloqueios e execuções fiscais.

O que é um Auto de Infração Estadual?

O Auto de Infração é o documento formal emitido pela Receita Estadual que registra a constatação de uma irregularidade tributária. A autuação geralmente ocorre após:

• Fiscalizações presenciais ou eletrônicas
• Cruzamento de informações fiscais (NF-e, SPED, EFD, SINTEGRA)
• Divergências entre declarações e pagamentos
• Denúncias espontâneas ou operações especiais do fisco

Quais tributos costumam gerar autuações estaduais?

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
• ICMS-ST (Substituição Tributária)
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)
• Taxas estaduais e contribuições de intervenção
• Multas por descumprimento de obrigações acessórias (ex: entrega de arquivos, cadastro, livros fiscais)

Como recorrer de um Auto de Infração Estadual?

1. Verifique o prazo para defesa

O prazo para apresentação da impugnação varia conforme o estado, mas geralmente é de:

• 20 a 30 dias a partir da ciência do auto
• A contagem é em dias corridos ou úteis, dependendo da legislação local

Perder o prazo implica constituição definitiva do crédito e posterior execução fiscal.

2. Analise o conteúdo do Auto de Infração

Avalie com atenção:

• O fato gerador descrito
• A base legal aplicada
• O valor da multa e sua natureza (qualificada ou simples)
• A existência de erros materiais ou vícios formais

3. Reúna documentos e provas

Monte um dossiê com:

• Notas fiscais, SPED Fiscal, EFD ICMS/IPI
• Comprovantes de pagamento e guias de recolhimento
• Contratos, laudos e relatórios técnicos
• Livros fiscais e contábeis
• Pareceres contábeis ou jurídicos

4. Apresente impugnação no âmbito administrativo

A impugnação deve ser feita perante o Tribunal Administrativo Tributário Estadual, como:

• TIT/SP ? Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
• CCRE/PR ? Conselho de Contribuintes do Paraná
• CAT/MG ? Conselho de Contribuintes de Minas Gerais

A defesa deve ser fundamentada em normas estaduais, jurisprudência administrativa e princípios constitucionais (legalidade, anterioridade, capacidade contributiva, etc.)

5. Negocie ou parcele o débito (se necessário)

Mesmo após a impugnação, é possível:

• Negociar a dívida com redução de multa e juros via Refis estadual
• Parcelar o débito em até 60 ou 120 vezes, dependendo do estado
• Evitar a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal

Quais as consequências de não recorrer?

• Inscrição em dívida ativa estadual
• Bloqueio de contas bancárias e bens via Sisbajud
• Protesto em cartório e negativação
• Dificuldade para obter certidões negativas (CND)
• Restrição em licitações, crédito bancário e parcerias comerciais

Por que contratar a Mantoan Advocacia Tributária?

A Mantoan Advocacia Tributária oferece:

• Análise técnica e jurídica do Auto de Infração
• Elaboração de defesa administrativa em todo o Brasil
• Atuação perante Tribunais Administrativos Estaduais
• Negociação e parcelamento de débitos tributários
• Proteção patrimonial e prevenção de bloqueios
  
  

Conclusão

Com a defesa certa, é possível anular ou reduzir um Auto de Infração da Receita Estadual, evitando prejuízos graves à empresa. A Mantoan Advocacia Tributária está preparada para oferecer uma estratégia eficaz de contestação, com foco em segurança jurídica e redução de riscos fiscais.

FAQ (Perguntas Frequentes)

O que acontece se eu não apresentar defesa?

A dívida será constituída definitivamente, inscrita em dívida ativa e poderá ser cobrada judicialmente.

Posso parcelar o valor mesmo após a autuação?

Sim. A maioria dos estados permite parcelamento ou adesão ao Refis, mesmo após lavrado o auto.

Posso recorrer mesmo tendo cometido o erro?

Sim. É possível alegar vícios formais, excesso de multa, prescrição ou buscar redução por espontaneidade.

Qual o valor da multa em um Auto de Infração?

Pode chegar a 100% do valor do tributo ou mais, especialmente se houver dolo, fraude ou simulação.

A Mantoan atua fora de São Paulo?

Sim. Nosso atendimento é nacional e remoto, com equipe especializada em defesa tributária estadual.