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Dezembro 18 , 2024


O que é a Prescrição Intercorrente em Autos de Infração Fiscal?


A prescrição intercorrente em autos de infração fiscal ocorre quando a cobrança fiscal fica paralisada por mais de cinco anos, permitindo ao contribuinte alegar a extinção do débito.
Dezembro 18 , 2024


Como Demonstrar Boa-Fé na Defesa de um Auto de Infração Tributário?


Demonstrar boa-fé na defesa de autos de infração tributária requer documentação completa, correções voluntárias de erros, comunicação com o fisco e assessoria especializada.
Dezembro 18 , 2024


Quais são os critérios para a fixação de multas em autos de infração fiscais?


A fixação de multas em autos de infração fiscais segue critérios legais, considerando gravidade, intenção, capacidade econômica e reincidência. Contar com advocacia tributária especializada ajuda na defesa, reduzindo valores e riscos.
Dezembro 17 , 2024


Quais Documentos São Necessários para Impugnar um Auto de Infração?


Para impugnar um auto de infração, reúna documentos fiscais, contábeis, contratos, comprovantes de pagamento e uma boa defesa jurídica. Organização e expertise são essenciais.
Dezembro 17 , 2024


Como Funciona a Defesa Administrativa Contra um Auto de Infração?


A defesa administrativa contra um auto de infração permite contestar a cobrança fiscal de forma estruturada e técnica, garantindo ao contribuinte o direito de ampla defesa.
Dezembro 17 , 2024


Quando um Auto de Infração Pode Ser Contestado por Ausência de Motivação Legal?


Um auto de infração pode ser contestado por ausência de motivação legal quando falta clareza nos fatos e fundamentos que justificam a penalidade, comprometendo o direito à defesa.
Dezembro 16 , 2024


Como a decadência pode ser utilizada na anulação de um auto de infração?


A decadência é um instrumento eficaz para anular autos de infração emitidos fora do prazo legal, protegendo os contribuintes contra cobranças indevidas.
Dezembro 16 , 2024


Como funciona a compensação tributária em defesa de autos de infração?


Entenda como a compensação tributária pode ser uma estratégia eficiente na defesa de autos de infração, reduzindo custos e regularizando a situação fiscal da empresa.
Dezembro 16 , 2024


Quando o Parcelamento de Débitos Pode Ser Utilizado como Estratégia na Defesa de Autos de Infração?


O parcelamento de débitos pode ser uma estratégia eficaz na defesa de autos de infração, especialmente para suspender a exigibilidade de créditos tributários, reduzir penalidades e encerrar litígios. Consulte um advogado tributarista para avaliar a melhor solução para o seu caso.
Dezembro 12 , 2024


Como Consultar Débitos no PPI da Cidade de São Paulo?


Descubra como consultar débitos no PPI da cidade de São Paulo de forma simples e regularize suas dívidas com benefícios exclusivos.
Dezembro 12 , 2024


Quais São os Principais Motivos para Impugnar um Auto de Infração?


Entenda os principais motivos para impugnar autos de infração: erros formais, prescrição, falta de fundamentação e mais. A Mantoan Advocacia Tributária pode ajudar.
Dezembro 12 , 2024


Quem pode apresentar uma impugnação contra um auto de infração?


Saiba quem pode apresentar impugnação contra autos de infração tributária, desde contribuintes autuados até advogados tributaristas especializados, como a Mantoan Advocacia Tributária.
Dezembro 12 , 2024


Qual é o prazo para impugnar um auto de infração?


O prazo para impugnar um auto de infração é de 30 dias na esfera federal, contados a partir da ciência do contribuinte. É essencial apresentar uma defesa administrativa bem fundamentada para evitar consequências como a execução fiscal.
Dezembro 11 , 2024


Quais Dívidas Podem Ser Incluídas no PPI em São Paulo?


Descubra quais dívidas podem ser incluídas no PPI em São Paulo e regularize sua situação fiscal com descontos e parcelamentos acessíveis.
Dezembro 10 , 2024


Como Comprovar a Prescrição Intercorrente em um Processo?


Descubra como comprovar a prescrição intercorrente em processos tributários. Saiba identificar a inércia processual, reunir provas e apresentar um pedido robusto com suporte jurídico especializado. Confira dicas essenciais neste artigo do Mantoan Advocacia Tributária.
Dezembro 10 , 2024


Quais São os Casos Mais Comuns de Prescrição Intercorrente?


Saiba os casos mais comuns de prescrição intercorrente, como execuções fiscais paralisadas e inércia da Fazenda Pública. Consulte um advogado tributarista especialista!
Dezembro 10 , 2024


Quando Começa a Contar o Prazo da Prescrição Intercorrente?


A prescrição intercorrente começa a contar a partir da suspensão do processo, sendo fundamental conhecer os prazos para evitar prejuízos financeiros.
Dezembro 09 , 2024


Quais são os impactos de um auto de infração no cadastro fiscal da empresa?


Um auto de infração pode impactar negativamente o cadastro fiscal da empresa, dificultando acesso a crédito, certidões negativas e benefícios fiscais. Defesas estratégicas ajudam a mitigar essas consequências.
Dezembro 09 , 2024


Como evitar a inscrição na dívida ativa em casos de auto de infração fiscal?


Evite a inscrição na dívida ativa em autos de infração fiscal com defesa técnica, parcelamento e consultoria tributária especializada.
Dezembro 09 , 2024


Quais são os direitos do contribuinte na fase de execução de um auto de infração?


Os contribuintes têm direitos essenciais na fase de execução de um auto de infração, incluindo a defesa administrativa e judicial, acesso à informação e renegociação de débitos.
Dezembro 06 , 2024


Quais são os prazos para apresentar um recurso especial após uma decisão administrativa?


Prazo para recurso especial administrativo no CARF: 15 dias úteis após a ciência da decisão. O Mantoan Advocacia Tributária atua na elaboração e defesa.
Dezembro 06 , 2024


Como se preparar para uma audiência de julgamento administrativo de um auto de infração?


Descubra como se preparar estrategicamente para uma audiência de julgamento administrativo de auto de infração, garantindo uma defesa sólida e eficaz.
Dezembro 06 , 2024


O que é a penhora online em decorrência de autos de infração fiscal?


Penhora online é um mecanismo jurídico para bloquear valores em contas bancárias de devedores tributários. Evite complicações com defesa administrativa e planejamento tributário especializado.
Dezembro 06 , 2024


Qual é o papel do CARF na defesa de autos de infração tributária?


O CARF é a última instância administrativa para defesa de autos de infração tributária. Entenda como funciona e o papel do advogado tributarista nesse processo.
Dezembro 06 , 2024


Como Funciona a Defesa de Autos de Infração Relacionados ao IRRF?


Saiba como funciona a defesa de autos de infração relacionados ao IRRF. Entenda etapas, estratégias e como nosso escritório pode ajudar.
Dezembro 06 , 2024


O que fazer se um auto de infração contiver erros formais?


Saiba como contestar um auto de infração com erros formais, protegendo seus direitos tributários e evitando penalidades indevidas.
Dezembro 05 , 2024


Como fazer a impugnação de um auto de infração?


Descubra como impugnar um auto de infração em cinco passos e proteja-se de cobranças fiscais indevidas com o suporte de um advogado tributarista.
Dezembro 05 , 2024


O que significa impugnar um auto de infração?


Impugnar um auto de infração é contestar formalmente uma cobrança fiscal, protegendo o contribuinte de tributos e multas indevidos.
Dezembro 05 , 2024


O que é um auto de infração e como ele funciona?


O auto de infração notifica irregularidades tributárias. Com suporte de um advogado tributarista, é possível impugnar cobranças e proteger direitos.
Dezembro 05 , 2024


Quais são os principais erros encontrados em autos de infração que podem levar à sua nulidade?


Erros como falta de fundamentação, cálculos equivocados e notificações irregulares podem levar à nulidade de autos de infração fiscal.
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